defesa prejudicada nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de furto. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cerceametno de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, inexistir cerceamento de defesa no caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração e deferido pelo relator da corte de origem. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Ato citatório que atingiu sua finalidade. Falta de defesa técnica. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Prejudicada. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade formal na citação editalícia quando esta atinge sua finalidade, ao dar ciência ao réu da existência da acusação formal, com formação da relação processual, oportunizando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciada na devida apresentação da resposta escrita em juízo, oportunidade em que se deixou de suscitar qualquer mácula ao ato citatório. ... (Continua)

10 - STJ Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DOS DEBATES ORAIS. VOTO ACOLHENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELA DEFESA NO RECURSO QUE RESULTA VENCIDO E É FEITO PREPONDERAR. NULIDADE QUE É ABSOLUTA POR TER ASSENTO CONSTITUCIONAL E DISPENSA ATÉ MESMO A ARGUIÇÃO. PREJUÍZO QUE DECORRE DA INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO DOS arts. 91, IX, DA CF, 315, §2º, 564, V, E 572, ESTES DO CPP, APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA, TORNANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. ... (Continua)

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de intimação para manifestação acerca de petição apresentada pela apelante. Ausência que somente pode ser alegada pela parte prejudicada. Nulidade afastada. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica da pauta de julgamento e do acórdão. Declínio do número da oab de outro causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo majorado. Trancamento da ação penal. Tese de nulidade da busca domiciliar realizada pela guarda municipal. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Recurso de apelação interposto. Possibilidade de análise ampla e exauriente no âmbito do recurso. Ordem julgada prejudicada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Recebimento. Omissão do nome de testemunha protegida pelo provimento 32/00 da Corregedoria geral de justiça. Omissão que ofende o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos arts. 41 e 187, § 2º, V, do CPP. Precedentes. Nulidade do recebimento da denúncia. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.

18 - TST ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual, à luz do CLT, art. 795, encontravam-se preclusas as suas alegações. 2. Nos termos da Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). Nesse sentido, considerando que o recurso de revista não combateu todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, em especial quanto à ocorrência da preclusão, tem-se que o apelo não merece trânsito, restando prejudicado o exame da transcendência. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que aplicou a Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial de carlos arias cabral. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Crime continuado. Habitualidade criminosa. Incompatibilidade. Afastamento. Requisitos. Continuidade delitiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Crime de associação para o tráfico. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Tradução. Policiais paraguaios. Questão prejudicada. Análise. HC 218.200/PR.

«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)