defesa prejudicada nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de furto. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cerceametno de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, inexistir cerceamento de defesa no caso dos autos. ... (Continua)

5 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração e deferido pelo relator da corte de origem. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Ato citatório que atingiu sua finalidade. Falta de defesa técnica. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Prejudicada. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade formal na citação editalícia quando esta atinge sua finalidade, ao dar ciência ao réu da existência da acusação formal, com formação da relação processual, oportunizando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciada na devida apresentação da resposta escrita em juízo, oportunidade em que se deixou de suscitar qualquer mácula ao ato citatório. ... (Continua)

9 - STJ Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de intimação para manifestação acerca de petição apresentada pela apelante. Ausência que somente pode ser alegada pela parte prejudicada. Nulidade afastada. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica da pauta de julgamento e do acórdão. Declínio do número da oab de outro causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo majorado. Trancamento da ação penal. Tese de nulidade da busca domiciliar realizada pela guarda municipal. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Recurso de apelação interposto. Possibilidade de análise ampla e exauriente no âmbito do recurso. Ordem julgada prejudicada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Recebimento. Omissão do nome de testemunha protegida pelo provimento 32/00 da Corregedoria geral de justiça. Omissão que ofende o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos arts. 41 e 187, § 2º, V, do CPP. Precedentes. Nulidade do recebimento da denúncia. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.

16 - TST ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual, à luz do CLT, art. 795, encontravam-se preclusas as suas alegações. 2. Nos termos da Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). Nesse sentido, considerando que o recurso de revista não combateu todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, em especial quanto à ocorrência da preclusão, tem-se que o apelo não merece trânsito, restando prejudicado o exame da transcendência. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que aplicou a Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução prontamente julgados. Desnecessidade de outras provas, dada a natureza da matéria. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 740. Alegação de nulidade, ademais, prejudicada, em face da solução do mérito do recurso. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa acolhida. Testemunhas arroladas tempestivamente. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Mantida a prisão preventiva do réu. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Réu reincidente específico, preso em flagrante enquanto cumpria pena no regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso.

20 - STJ Direito processual penal. Alegação de nulidade. Eventual falha sanada na origem. Cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão. Excesso de prazo. Processo já sentenciado. Tese prejudicada. Decreto prisional devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e manutenção da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida quando eventual falha na disponibilização inicial das mídias que embasaram a denúncia foi sanada, mediante nova extração de dados pela autoridade policial, sem que a Defesa tenha demonstrado prejuízo concreto ou apresentado qualquer evidência de adulteração do material probatório.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial de carlos arias cabral. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Crime continuado. Habitualidade criminosa. Incompatibilidade. Afastamento. Requisitos. Continuidade delitiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Crime de associação para o tráfico. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Tradução. Policiais paraguaios. Questão prejudicada. Análise. HC 218.200/PR.

«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) decisão de recebimento da denúncia. Nulidade. Matéria prejudicada. (2) prévio writ. Requerimento de intimação da sessão de julgamento. Não atendimento. Nulidade. Reconhecimento.

1 - A alegação de invalidade da decisão que recebeu a denúncia resta prejudicada em razão da anulação do julgamento do prévio writ. Enfrentar tais matérias, em tal contexto, implicaria supressão da instância.... (Continua)

23 - TJSP Denúncia. Recebimento. Imputação da prática de tráfico de drogas. Determinação de citação do réu, nos termos do artigo 396, «caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Apresentação de defesa preliminar não facultada ao acusado. Rito procedimental previsto na Lei 11343/2006 não observado. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação às garantias do devido processo legal. Nulidade insanável. Anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Recurso da defesa provido e prejudicada a análise do apelo ministerial.

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. ORDEM EM PARTE NÃO CONHECIDA E EM PARTE PREJUDICADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Gabriel Bellotti Carvalho e Isabelle Christine Guimarães Alves Santos, em favor de Richard Edson Moreira Ferreira Dos Santos. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legalidade da prisão em flagrante e (ii) a possibilidade de análise da alegação de destinação das drogas ao uso pessoal. III. Razões de Decidir: Paciente agraciado com a liberdade provisória. Pleito para relaxamento da prisão ou revogação da preventiva que se encontra prejudicado. Reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante. Pretensão que não deve ser conhecida. Flagrante homologado e convertido em prisão preventiva, com posterior concessão de liberdade provisória. Hipótese de ilegalidade da atuação dos guardas civis municipais por atuação arbitrária e/ou por usurpação de função - questão principal do presente writ - que deverá ser analisada no decorrer da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Análise que demandaria aprofundando cotejo do acervo probatório, o que é vedado pela via sumária do habeas corpus, e invadiria o próprio mérito da ação penal ajuizada em desfavor do paciente. Status libertatis do paciente não está em jogo no momento. A alegação de que as drogas apreendidas seriam para consumo pessoal que, igualmente, não pode ser comprovada na via do Habeas Corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem em parte prejudicada e, no restante, não conhecida... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 337-A). Nulidade da denúncia. Mera condição de presidente de sindicato. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Mandado de prisão. Questão prejudicada. Ordem deferida nos HC 269.128/RS e 269.545/RS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nulidade. Acórdão. Falta de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Pedidos suscitados na apelação defensiva. Falta de apreciação. Cerceamento de defesa.

«1. A matéria referente à ausência de fundamentação na expedição do mandado de prisão está prejudicada, tendo em vista a concessão da ordem nos HC 269.128/RS e 269.545/RS, nos quais se deferiu aos ora recorrentes o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL BANCÁRIA - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte, devidamente intimada, deixou de se manifestar, oportunamente, sobre o laudo pericial apresentado, a sua irresignação recursal encontra-se acobertada pela preclusão, não havendo que se falar e nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - livramento condicional - nulidade da decisão que decretou a revogação do livramento condicional sem a oitiva do detento - não há qualquer ressalva na lei quanto à desnecessidade de oitiva do liberado em alguma das hipóteses de revogação - direito à ampla defesa e ao contraditório - acolho a preliminar, prejudicada a análise do mérito.

29 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DA DEFESA DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVIA O ACUSADO DO DELITO ASSOCIATIVO, REDUZIA A REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAVA O REDUTOR DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) A

eg. Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do Embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo. O voto vencido, por sua vez, dava parcial provimento ao recurso para absolver o réu do delito associativo e quanto ao crime de tráfico, redimensionar a fração de aumento da pena-base para 1/6, reconhecendo o tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no maior patamar, e declarando extinta a pena privativa de liberdade, pelo seu integral cumprimento. 2) Não se nega que o simples fato de haver sido o agente flagrado em poder de droga e radiotransmissor, em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, é insuficiente para demonstrar a existência de um vínculo associativo com a facção criminosa atuante na área ¿ e assim tem decidido reiteradamente este Colegiado. 3) Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento com a facção criminosa; o embargante estava em um dos acessos à Comunidade da Caixa D´água, em Queimados, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, na companhia de pelo menos quatro comparsas quando, ao notar a aproximação da guarnição policial, o grupo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra os agentes da lei. Cessado o confronto armado, o acusado foi encontrado ferido portando nada menos que 2,73kg de cocaína e 226g de CRACK, todos já embalados e contendo inscrições alusivas à facção criminosa, além de 03 rádios comunicadores. Já com o corréu (falecido), 01 arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, 03 carregadores e 07 munições de igual calibre, tudo de uso permitido, além de 03 ligados na frequência do tráfico, tudo a demonstrar que os réus estavam associados entre si e com os comparsas ainda não identificados a praticar o crime de tráfico com estabilidade e permanência. Precedentes. 4) Os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório revelam nítido vínculo de estabilidade e permanência do embargante e do corréu entre si e com os comparsas foragidos pertencentes à facção criminosa atuante na localidade. Tal vínculo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: `radinho¿ (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras. Precedentes. 5) A condenação por associação para o tráfico de drogas demonstra a dedicação do embargante a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa obstando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 6) Em relação à dosimetria da pena, registre-se que a individualização observou os critérios do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42, especialmente em razão da vultosa quantidade de droga (1.634 Kg de maconha, 2,73kg de cocaína e 226g de crack) e em virtude do alto poder destrutivo da última espécie de entorpecente. Diante dessas peculiaridades, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 1/3, não confronta com a jurisprudência do STJ (precedentes). 7) Uma vez mantido o concurso material de crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pleito de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento. Desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio doloso. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Desclassificação para a modalidade culposa. Matéria prejudicada.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 306, e 305, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso integrativo da parte adversa. Omissão. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Instâncias ordinárias. Nulidade dos julgamentos. Prejudicialidade.

1 - Acolhidos os embargos de declaração da parte adversa, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade dos decisórios antecedentes, proferidos pelas instâncias ordinárias, que promoveram o julgamento antecipado da lide, por cerceamento de defesa, fica prejudicado o presente recurso integrativo. ... (Continua)

33 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento de defesa. Configuração.

«Importa em cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva da única testemunha indicada pelo reclamado, sob a ilação de que ela, por estar aguardando ser chamada para depor na sala contígua à da audiência, separada uma da outra por divisória de madeirite, poderia ter ouvido o que se falava na sala ao lado, sem que minimamente se apure o grau de comprometimento do seu depoimento e nada lhe sendo indagado acerca do que efetivamente teria ouvido. A parte não pode ser prejudicada no seu direito de defesa por deficiência na estrutura física do local de realização das audiências.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e «o pedido com as suas especificações (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demanda é formada pelos termos da petição inicial. Em aplicação ao disposto no § 2º do CPC, art. 322, tendo a parte autora delimitado o pedido inicial na declaração de ilegalidade do rateio de despesas condominiais, qualquer pronunciamento que extrapole os limites do pedido formulado incorrerá em julgamento «extra ou «ultra petita". Ao se falar em taxas condominiais, sabe-se que estas existem não por vontade direta da coletividade de moradores, mas por força da sua peculiaridade de conservar e manter o bem. É dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (CCB, art. 1.336). Não conseguindo a parte autora demonstrar qualquer irregularidade na cobrança das taxas condominiais, esta se mantém revestida de legalidade.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade contratual. Negócio jurídico simulado. Deficiência de fundamentação inexistente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda, objetivando o reconhecimento de que a transmissão de bem imóvel foi realizada por meio de simulação e por valor inferior ao praticado no mercado.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma e falsidade. (1) Alegações de cerceamento de defesa. Matéria prejudicada. (2) Preliminar ministerial. Competência. Justiça Federal. Sentença absolutória em relação ao crime que conduzia à competência federal. Perpetuatio jurisdictionis. Ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade. CPP, art. 81.

«1. As alegações de cerceamento de defesa, em razão de acolhimento de preliminar de incompetência levantada pelo MPF, restam prejudicadas. ... (Continua)

38 - TJSP Audiência. Instrução e Julgamento. Citação da ré, que exibiu contestação. Procuradora intimada pela imprensa. Não comparecimento da ré ao ato. Conciliação restou prejudicada. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Parte que não está obrigada a comparecer à audiência conciliatória, bastando que seu procurador, devidamente habilitado, o faça. CPC/1973, art. 331. Preliminar rejeitada.

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação prejudicada. Sentença condenatória. Revogação da prisão cautelar. Pedido não apreciado no Tribunal de Justiça a quo. Supressão de instância e ausência do Decreto prisional. Instrução deficiente caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

40 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal.

«Indeferimento da oitiva de testemunhas - comprovação da jornada de trabalho. Nulidade processual por cerceamento probatório. Configuração. A prova deve ser permitida quando útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não das partes, é certo que se for impedida, inibe ao «Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada, pois os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.... (Continua)

41 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO TENTADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO QUE SE IMPÕE - INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DEFESA ARGUIU TESE QUE PODERIA RESULTAR NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR - ART. 483, § 4º, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - SÚMULA 156, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DEFENSIVO

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de indenização securitária, alegando que foi pactuada a cobertura em caso de vendaval e que houve recusa indevida da seguradora ré. 2. Seguradora ré que alegou no seu apelo que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi intimada em tempo hábil para a audiência designada para o dia 21/08/2023 e para providenciar o envio do ofício à Universidade Federal, alegando que a intimação ocorreu somente em 23/08/2023, suscitando-se, assim a nulidade absoluta. 3. A intimação tácita da seguradora ré no dia seguinte à realização da audiência de instrução e julgamento e à prolação da sentença, bem como para as providências necessárias à expedição do ofício requerido pela seguradora ré e deferido implicaram em cerceamento de defesa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV e o CPC, art. 280. 4. A regra geral no plano das invalidades processuais exige que o ato não tenha atingido sua finalidade, acarretando prejuízo palpável e detectável, como ocorreu na hipótese em exame. 5. Constatado nos autos o cerceamento de defesa da ré que oportunamente impugnou a validade e que não foi devidamente intimada dos atos processuais praticados desde a designação da audiência de instrução e julgamento, cumpre reconhecer a nulidade absoluta das intimações efetuadas em sequência, impondo a anulação do feito desde então, com a consequente anulação da sentença, renovando-se a audiência de instrução e julgamento e a prova documental deferida. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, e estelionato. Audiência de testemunhas. Áudio inaudível. Compreensão não prejudicada. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Necessidade de liquidação de sentença. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus - Crime de trânsito - Pretensão de instauração de incidente de insanidade do processo de origem - Alegação de nulidade da procuração da advogada constituída - Superveniência de decisão que determinou a suspensão do processo de origem, bem como a instauração de incidente de insanidade mental e a nomeação de advogado ao acusado - Ausência de ato que resultou em prejuízo para a defesa (art. 563 CPP) - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

49 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 422. Apresentação do rol de testemunhas, para julgamento em plenário. Decisão que declarou precluso o ato processual. Superveniência de julgamento do recurso de apelação, interposto, pela defesa, contra a sentença condenatória. Concessão de habeas corpus, de ofício, em 2º grau, para anular a ação penal, desde a sentença de pronúncia. Ordem prejudicada.

«I. Hipótese em que o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegou a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor da paciente e no qual se alegava a nulidade da decisão que declarara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri, prevista no CPP, art. 422. ... (Continua)