Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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