defensora publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recusa da causídica em proceder à defesa do réu durante a sessão plenária. Atuação da defensora pública anteriormente nomeada para representá-lo. Inteligência do CPP, art. 263. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Nulidade não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Formalidade implementada na pessoa da advogada que, à época, exercia as funções de defensora pública municipal. Inexistência de prejuízos ao acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

3 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Deferimento. Ausência de intimação pessoal da Defensora Pública para a sessão de julgamento pelo Colégio Recursal. Ordem de «habeas corpus concedida.

4 - TJRS Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... (Continua)

5 - TJRS Imunidade da defensora pública por atos e manifestações no processo.

«O membro da Defensoria Pública, advogado devidamente habilitado, possui direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da CF/88 - Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos, bem como quando ajuizar lide temerária, ou proceder de modo temerário no processo, com dolo ou má-fé no intuito de prejudicar a parte adversa, em conluio com seu cliente.... (Continua)

6 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Alegada ausência de defensor constituído. Réu que não havia indicado advogado. Presença da defensora pública registrada em ata. Depoimentos colhidos. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Falta de demonstração do prejuízo. Mácula não evidenciada.

«1. Das informações prestadas pelo Juízo singular, na data da realização da audiência na qual teria ocorrido a mácula, o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido e ainda não havia constituído advogado, sendo-lhe nomeado defensor público em audiência que, de acordo com o termo, estava presente e acompanhou a produção da prova testemunhal, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TJSP Intimação. Ausência. Monitória. Nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública para defender os interesses dos réus. Início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da defensora pública atuante no feito. Ofensa ao Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e artigo 4º, V, da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Nulidade dos atos posteriores à sentença reconhecido. Trânsito em julgado afastado, vedado o levantamento dos valores bloqueados. Recurso provido.

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade valorada negativamente. Proeminência e relevância do cargo exercido. Defensora pública. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Perda de cargo público. Prática de ato incompatível. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à culpabilidade, admite que o cargo ocupado pelo condenado é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial. Com efeito, quanto mais proeminente e mais relevante o cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, mais acentuado é o dever de probidade imposto ao servidor e maior é a reprovabilidade do crime praticado. ... (Continua)

9 - TJSP TENTATIVA DE ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉ QUE SE FAZ PASSAR POR DEFENSORA PÚBLICA PARA PRATICAR FRAUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA READEQUADA - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 990. Defensor público. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da. Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo. Atuação de defensor público. Exercício de sua função. Extrapolação. Ausência. Conduta dolosa. Inocorrência. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenzição por danos morais. Responsabilidade do estado. Atuação de defensora pública em processo judicial. Responsabilidade da administração por ato comissivo de seus agentes. Natureza objetiva.

«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO.

Recurso interposto por ex-defensora pública contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos valores recebidos durante afastamento remunerado para estudo no exterior, sem o subsequente retorno ao cargo pelo prazo mínimo exigido pela Resolução 825/2016. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGADO.

Apelação cível interposta por corré contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de reparação de danos, condenando as rés ao pagamento solidário de danos emergentes, corrigidos e acrescidos de juros de mora. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção e distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. A apelante sustentou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para a produção de provas, bem como a necessidade de reforma da decisão para prosseguimento da reconvenção. A autora interpôs apelação, recolhendo as custas de preparo. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Sentença pela extinção da constrição. Apelação criminal julgada. Reconhecimento da nulidade da decisão. Determinação para a reanálise da vigência das medidas. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Defensora pública atuante em recursos criminais. Outro defensor a oferecer as contrarrazões recursais. Pecha. Não ocorrência. Violação do brocardo do defensor natural. Inexistência. Unidade e indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Não configuração. Deficiência da defesa. Não ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Intimação pessoal da sessão de julgamento. Ausente documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Ausência de intimação da defensora pública da sessão de julgamento. Não ocorrência. Devida intimação pessoal da causídica. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Mera reiteração de outro habeas corpus. Ausência de interesse processual para o manejo do writ. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade por ausência de intimação da Defensora Pública da sessão de julgamento do recurso de apelação, haja vista que, a teor das informações prestadas pelo Tribunal de origem e dos documentos constantes dos autos, houve devida intimação pessoal da causídica quanto ao julgamento do apelo. Verifica-se que, embora o julgamento da apelação não tenha ocorrido na data designada inicialmente, é de ver que no próprio mandado de intimação constou ressalva quanto à possibilidade de que o processo «seria incluído na pauta da sessão subsequente caso permanecesse como sobra ou fosse adiado, o que indica ciência inequívoca da Defesa, sendo desnecessária nova intimação. ... (Continua)

16 - STF Família. Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão liminar pela qual se determinou a designação de defensora pública para exercício em comarca na qual se possibilitasse o convívio com a família. Arts. 226 e 227, da CF/88. Alegação de grave lesão à ordem pública. Suspensão de segurança indeferida. Fundamentos não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Estagiário da Defensoria Pública. Danos morais. Irresignação em face da decisão que excluiu o agente público (Defensora Pública) do polo passivo da ação. Responsabilidade civil. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade. Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte em relação à agravada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela, mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suspensão da inscrição na oab/SP da defensora pública. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1 - A alegação sobre a suspensão da inscrição da Defensora Pública atuante na OAB/SP não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Impetração promovida por defensora pública, objetivando a transferência de condenadas mantidas em cadeia pública feminina, para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de penas. Hipótese. Ausência de indicação clara e precisa a respeito da identidade dos eventuais coatores e coagidas. Ocorrência. Atribuição genérica do ato atacado ao Senhor Secretário da Administração Penitenciária do Estado. Inadmissibilidade. Direcionamento da impetração ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Pressupostos de admissibilidade inexistentes. Conhecimento negado.