Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TENTATIVA DE ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉ QUE SE FAZ PASSAR POR DEFENSORA PÚBLICA PARA PRATICAR FRAUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA READEQUADA - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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