Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGADO.

Apelação cível interposta por corré contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de reparação de danos, condenando as rés ao pagamento solidário de danos emergentes, corrigidos e acrescidos de juros de mora. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção e distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. A apelante sustentou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para a produção de provas, bem como a necessidade de reforma da decisão para prosseguimento da reconvenção. A autora interpôs apelação, recolhendo as custas de preparo. ... (Continua)