1 - STJ Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do Lei Complementar 80/1994, art. 44, II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução pelo defensor público.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.
«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.
«1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.
«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal do rio grande do sul. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de Direito Público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Defensor público da União. Comprovação de prática de atividade jurídica. Estágio em direito. Possibilidade. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que « é ilegal a edição de regramento infralegal (...) que impunha ao candidato a comprovação mínima de três anos de atividades jurídicas praticadas depois da obtenção do grau superior, ou seja, excluído o estágio « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2017). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal de alagoas. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra o INSS. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 11.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12/4/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal de Pernambuco. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Precedentes. Agint no REsp. 1.546.228/al, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 27.3.2017; agint no aresp. 888.057/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2016; Resp 1.108.013/RJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 22.6.2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso de promoção na carreira de defensor público da União. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Resolução 53/2011-csdpu. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à ré que atribua pontuação a curso de mestrado e especialização finalizados anteriormente ao ingresso na carreira, bem como ao fato de ter sido lotada em São Paulo, em lugar definido como «localidade de difícil provimento, para fins de promoção por merecimento. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Função essencial ao estado democrático de direito. Acesso à justiça. Defesa prévia. Inovações da Lei 11.719/2008. Obrigatoriedade e efetividade da resposta. Ampla defesa e contraditório. Substituição pontual de defensor público por defensor dativo. Possibilidade. Inexistência de interferência na independência funcional da defensoria. Controle judicial para evitar nulidades. Saneamento processual permanente. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A instituição da Defensoria Pública é reconhecida pelo CF/88, art. 134 como essencial à função jurisdicional do Estado, dado o seu relevante papel na garantia de efetivo acesso à justiça a um sem número de necessitados. Como expressão e instrumento do regime democrático, essa grande Instituição deve promover, fundamentalmente, a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. ... ()
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13 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
1. A autora foi nomeada como defensor dativo para acompanhar processos judiciais, fazendo jus ao pagamento dos honorários correspondentes. 2. Considerando que o Estado, sem a intervenção judicial, não pagará a quantia pleiteada na petição inicial, e nem mesmo aquela determinada em sentença existe interesse processual e recursal. 3. Os requisitos necessários à configuração do crédito estão presentes. Importa é a nomeação do advogado e o exercício da atividade profissional. Cabe ao Estado demonstrar que não houve nomeação ou o desempenho do trabalho. Requisitos previstos em Resolução da PGE, OAB e Defensoria Pública podem afastar eventual pagamento administrativo, mas não obstam o direito na via judicial. 4. O art. 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas acerca da matéria, o STJ decidiu, por sua Terceira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 04/11/2019, com Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da CF/88, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. 5. A Resolução Conjunta 001/2020 atualizou o valor a ser pago aos defensores dativos, podendo eventualmente servir para quantificação de serviços prestados mesmo antes da sua edição, conforme o caso concreto. Referenciais que no caso concreto foram observados em primeiro grau.... ()
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15 - STJ Criminal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público que atuou no processo-Crime. Defensor-Geral do estado intimado pessoalmente do resultado do julgamento do apelo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Lei complementar 80/94. Ordem denegada.
I - Em que pese a Lei 1.060/1950 prever a obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, não há que se reconhecer a nulidade do feito se o Juízo promover a intimação de outro membro do órgão, máxime se houver intimado o Defensor Público-Geral do Estado.... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (hipótese). Defensor público estadual (paciente). Prisão (flagrante). Ausência de comunicação prévia ao defensor público geral (mera irregularidade). Poder investigatório do parquet (legalidade). Aconselhamento da vítima pelo promotor de justiça (inocorrência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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17 - STJ Homicídio tentado qualificado (CP, art. 121, § 2º, V). Alegada nulidade da audiência de instrução. Ausência do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. No caso dos autos, o Defensor Público responsável pelo patrocínio do acusado foi pessoalmente intimado da data em que ocorreria a audiência de instrução, ocasião em que pleiteou o adiamento do ato porque estaria em atendimento a outra comarca, sobrevindo a oitiva das testemunhas sem a sua presença, nomeando-se advogado dativo para o acusado. ... ()
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18 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
