Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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