decisao monocratica agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - LEI 14.905/2024 - SELIC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRATICA PARCIALMENTE ALTERADA.

Possível a prolação de decisão monocrática pelo Relator quando presentes os requisitos autorizativos dispostos no art. 932, IV, b, e V, b, do CPC, bem como art. 375, III, do Regimento Interno do TJMG. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.... (Continua)

7 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -

Persistência da violação aos princípios da dialeticidade e do venire contra factum proprium, conforme ressaltado na r. decisão monocrática - Agravo interno que não rebate adequadamente o não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que composto de argumentos contraditórios e teratológicos - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indefere pedido de tutela de urgência em ação rescisória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 atinentes à probabilidade do direito e à possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo em apelação - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de o apelante arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - 

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e determina o recolhimento do preparo - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de a interessada arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que considera preclusa a matéria envolvendo a gratuidade processual e determina o recolhimento em dobro do preparo de apelação - Pedido de justiça gratuita anteriormente indeferido por decisão mantida em sede recursal - Pedido de gratuidade reiterado nas razões recursais - Ausência de alegação da alteração da capacidade econômica - Preclusão - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por ausência de interesse recursal - Minuta recursal que afirma que o simples indeferimento do pedido, implica o interesse recursal, e o interesse jurídico, está justamente no próprio afastamento da falida de suas atividades, dentre os quais, os de alteração de sócios, pois é sua competência exclusiva promover os respectivos registros - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é o caso de reconsiderar a decisão monocratica. Sustentou-se a rejeição liminar de ordem porque suposta coação decorre de condenação definitiva. Não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a revisão criminal. Agravo Regimental desprovido

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por entender que se tratava de recurso inadmissível - Minuta recursal que afirma que que a petição que declara ciência inequívoca do pronunciamento judicial convalida a nulidade e serve como intimação e marco inicial a partir do qual fluem os prazos recursais, e que não tinha como aguardar o pronunciamento judicial a respeito da nulidade de intimação, pois, ao argui-la, começou a fluir o seu prazo para interposição de recursos - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisao monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à presença do interesse de agir da parte recorrida, bem como pela ocorrência do inadimplemento de cláusula contratual, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisao monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de responsabilidade civil da parte recorrida pelo acidente ocorrido, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

autora propôs ação de produção antecipada de provas contra o banco réu. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno. Eventual nulidade. Superação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO E SUA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE VEDADA EM SEGUNDO GRAU NO AI 2328725.52.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido. O agravante contesta a alienação fiduciária de imóvel, alegando ausência de relação jurídica com a corretora administradora do fundo de investimentos. Requer a baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a reforma da decisão monocrática. Agravo interno que noticia a prorrogação do stay period supervenientemente ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTABILIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos em face de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

«Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência interpostos em face de decisão monocrática de Relator, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever do recorrente agravo interno, a impugnação específica dos fundamentos adotados decisão monocrática, de modo que não cabe o conhecimento de capítulo recursal que encontra-se dissociado daquilo que restou decidido decisão singular, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente repercussão geral e pré-questionamento .

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência, no sentido de obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e a custear a realização do transplante renal com doador vivo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração à função. Agravo improvido. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração da ora agravada à função anteriormente exercida. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido monocraticamente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra decisão singular. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

32 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, firmou o entendimento de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática não implica o exaurimento da instância ordinária se não houve análise da controvérsia objeto da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

2 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ¿SERETIDE¿ E ¿NASONEX SPRAY NASAL¿ POR FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, NOS TERMOS DO PARECER MÉDICO APRESENTADAO PELA AGRAVANTE.

Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida proferida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Não conhecimento por decisão monocrática. Agravo interno não conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria de fundo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015. pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno da decisão que não conhecera do agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois tal decisum não teve todos os seus fundamentos impugnados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. A diretriz central para indeferimento liminar dos Embargos de Divergência foi não mais haver divergência atual a legitimar a utilização do recurso. O acórdão adotado como paradigma nos Embargos de Divergência não mais subsiste como exemplo de posicionamento jurisprudencial da colenda Segunda Turma. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 105, II, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ausência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não atacou a ausência de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários. Recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação demarcatória. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto. Oposição somente de dois embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Houve duas fundamentações para não conhecer dos Embargos de Divergência: ocorrência do óbice processual da Súmula 315/STJ e ausência de similitude fático/processual entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Decisão que determina a revisão de cálculos em execução. Agravo de instrumento julgado com decisão monocrática. Agravo interno julgado sem intimação das partes. Nulidade questionada. Matéria não examinada. Ofensa ao CPC, art. 1022.

I - O feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a retificação de cálculos em execução. Desprovido o agravo de instrumento, por decisão monocrática, foi interposto agravo interno, que teria sido levado a julgamento sem a inclusão em pauta e a intimação do recorrente. Foram opostos embargos de declaração onde foi apontada a mácula, entretanto, o Tribunal a quo não examinou a questão, sendo violado o CPC, art. 1022.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Síndrome de burnout. Afastamento. Origem laboral e inversão do ônus da prova. Omissão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno que se limita a reafirmar as razões do especial. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem enfrentou as questões alusivas à caracterização da síndrome de burnout, da origem laboral da doença e do encargo probatório, inexistindo omissão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)