Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indefere pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo em apelação - Valor elevado a ser recolhido - Circunstância que não tem o potencial de isentar os apelantes da obrigação referente ao preparo - Alegação de «fato novo que não interfere na avaliação já feita da capacidade econômica dos apelantes - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Impossibilidade não verificada de os apelantes arcarem com o preparo - Inaplicabilidade do CPC, art. 98, § 6º e do art. 5º, II, da Lei Estadual 11.608/03 - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)