Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.2661.8892.8530

1 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra acórdão proferido por Turma Julgadora. Não cabimento.

Não comporta conhecimento agravo interno interposto contra decisório colegiado, por se tratar de recurso cabível contra decisão monocrática. Agravo interno não conhecido

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