Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - LEI 14.905/2024 - SELIC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRATICA PARCIALMENTE ALTERADA.

Possível a prolação de decisão monocrática pelo Relator quando presentes os requisitos autorizativos dispostos no art. 932, IV, b, e V, b, do CPC, bem como art. 375, III, do Regimento Interno do TJMG. ... (Continua)