decisao ministro recurso interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo interno provido, divergindo do relator, senhor Ministro napoleão nunes maia filho.

2 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIRADA DE RUBRICA «DECISAO JUDICIAL TRANS JULG REFERENTE AO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. TEMAS 41 E 494 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE Acórdão/STF, Redator p/o acórdão o Ministro Teori Zavascki - Tema 494). 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação. Agravo retido. Precedentes. Agravo interno do Ministério Público federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

4 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1344). Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. Além disso, a Súmula Vinculante 37/STF orienta que «[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: «O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reavaliar o recurso. Ausência de prejuízo. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão do Ministro Relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1330). Direito trabalhista. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cálculo de abono pecuniário de férias. Empregados da ECT. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a pagar abono pecuniário de férias, com a adoção de cálculo que a empregadora afirma ser equivocado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo de abono pecuniário de férias mais benéfico aos empregados da ECT deve ser preservado, a despeito de não ter fundamento em normas internas ou acordo coletivo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de questão relativa à forma de cálculo de parcelas salariais. 4. A controvérsia sobre o cálculo de abono de férias realizado pela ECT e a possibilidade de sua modificação para correção de erro procedimental exigem o exame de matéria fática, assim como de legislação trabalhista e de cláusulas de acordo coletivo. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Honorários recursais. Majoração. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários, consoante orientação da Corte Especial (Agint nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, rel. P/ acórdão Ministro Herman Benjamin). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo manejado contra despacho do Ministro presidente do STJ. Não cabimento. Intempestividade.

1 - Trata-se de agravo interno manejado contra despacho do em. Ministro Presidente deste Superior Tribunal, que determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto interposto contra decisão monocrática.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Processual civil. Perda de objeto. Não ocorrência. Mandado de segurança. Recurso hierárquico. Demissão. Autoridade delegada. Ministro de estado. Recurso hierárquico. Descabimento. Agravo interno provido. Segurança denegada.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanaldo Nogueira Lima contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, consubstanciado na Decisão 131 proferida nos autos do Processo Administrativo 48419.986164/2014-46, na qual não se conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento na reclamação no agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade. Interposição de agravo de instrumento do CPC/2015, art. 1.015 contra decisão do Ministro relator. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.015, caput, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. ... (Continua)