decisao interlocutorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. JUIZ QUE HAJA FUNCIONADO NA CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERINDO DECISÕES MESMO INTERLOCUTORIAS, MAS DE CERTA REPERCUSSAO NA MESMA CAUSA, ESTA IMPEDIDO DE JULGA-LA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO COLEGIADO SEM QUORUM LEGAL E NULA.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISAO DO JUIZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INTERCOLUCUTORIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

A decisão do juízo de origem que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Destaca-se que a determinação foi, tão somente, de instauração do incidente, não tendo havido julgamento a respeito. Nesse sentido, correto o acórdão do TRT em não conhecer o agravo de petição, uma vez que evidente a natureza interlocutória da decisão do juízo de origem, visto que não terminativa de feito, restando patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. DECISAO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravante que alega excesso de execução, argumentando que as gratificações denominadas «ABONO FIXO Decreto NO 24.445, «GLP-SJU E-06/10793/2000, «GRAT. ATIV. OPER-SJU L1659 e «ENCARGOS SJU não deveriam ser consideradas para o cálculo do crédito executado, por possuírem não possuírem caráter remuneratório geral. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido

5 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISAO JUDICIAL. O CPC, art. 1.015 ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DA ASTREINTE QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TRT2 Recurso. Interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Não cabimento. A decisão que não põe fim à fase de execução, mas apenas indefere pedido de direcionamento da execução formulado pelo exequente, traduz mero despacho interlocutório, e não desafia a interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 893, parágrafo 1º, c/c Súmula 214, do TST. Agravo de petição não conhecido.

9 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

10 - TRT2 Recurso interlocutórias cabimento. Despacho determinando correção dos cálculos apresentados pelo exequente para adequação aos limites da lide. Decisão interlocutória. Despacho determinando o refazimento dos cálculos apresentados pelo exequente, apurando-se as verbas deferidas na r. Sentença limitando-se aos valores constantes na exordial, uma vez que evidenciado o extrapolamento dos limites da lide. Dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

11 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... (Continua)

12 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. ... (Continua)

14 - TST AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Esta Turma estabeleceu como referência da transcendência econômica, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, considerando que a condenação gira em torno de R$1.000.000,00, constata-se que foi alcançado o patamar da transcendência.PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Dispõe o CLT, art. 893, § 1º: «Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.. Em interpretação conferida a esse dispositivo, esta Corte Superior editou a Súmula 214/STJ, com a seguinte redação: «DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.. Na hipótese dos autos, a decisão de primeira instância apenas se limitou a determinar o processamento da execução de sentença coletiva, com a adoção de medidas ordinatórias do feito e citação das reclamadas ora executadas. Nesse contexto, não se há de afastar a natureza interlocutória, não definitiva ou terminativa do feito, da decisão regional, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos itens «a, «b ou «c da Súmula 214/TST. Importante observar, por fim, que a irrecorribilidade da decisão interlocutória é apenas imediata, e não definitiva, podendo a parte interpor o recurso cabível, no momento processual adequado. Agravos internos conhecidos e não providos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Expedição de ofício a instituições financeiras. Mera obtenção de informações. Questão nitidamente interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.

«1. Caráter meramente interlocutório da decisão que determina a expedição de ofício a instituições financeiras como medida instrutória no curso de processo de partilha que sucede decretação do divórcio. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.

«1 - Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. ... (Continua)

17 - TRT2 Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é irrecorrível.

18 - TRT2 Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

19 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Parcial acolhimento para excluir cda. Prosseguimento da execução com base nas certidões residuais. Decisão interlocutória. Reexame necessário. Descabimento. Precedentes.

«1. Os atos judiciais que, em sede de exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução, excluindo uma ou mais CDAs, e determinam o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)