Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISAO DO JUIZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INTERCOLUCUTORIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

A decisão do juízo de origem que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Destaca-se que a determinação foi, tão somente, de instauração do incidente, não tendo havido julgamento a respeito. Nesse sentido, correto o acórdão do TRT em não conhecer o agravo de petição, uma vez que evidente a natureza interlocutória da decisão do juízo de origem, visto que não terminativa de feito, restando patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)