Jurisprudência Selecionada
1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. JUIZ QUE HAJA FUNCIONADO NA CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERINDO DECISÕES MESMO INTERLOCUTORIAS, MAS DE CERTA REPERCUSSAO NA MESMA CAUSA, ESTA IMPEDIDO DE JULGA-LA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO COLEGIADO SEM QUORUM LEGAL E NULA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote