decisao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração apresentados pelo particular. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. 2. A eficácia das medidas liminares – as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a decisão que dá tratamento definitivo à controvérsia. Dessa forma, analisado o recurso ordinário, com decisão definitiva, fica prejudicada a análise da liminar. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Caráter de decisão definitiva. Agravo de petição. Possibilidade.

«O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa do processo ao arquivo geral de forma definitiva, sendo que serão os autos incinerados após 5 (cinco) anos do arquivamento. Nestes termos, apesar de interlocutória, a decisão atacada desafia o agravo de petição, eis que, em verdade, sem outros meios de obter o andamento da execução, esta assume efeito de decisão definitiva.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Deserção. Assistência judiciária indeferida por decisão definitiva. Ausência de preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TJRJ APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC).

Apelação interposta pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconhecera a qualidade de cônjuge da autora, determinando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público falecido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou inadmissível o recurso com fundamento na necessidade de aguardar a decisão definitiva da fase de liquidação para fixação do valor devido pelo INSS. O agravante sustenta que a decisão de origem desconsiderou critérios corretos para os cálculos e solicita, sucessivamente, a aplicação de diferentes parâmetros para apuração dos salários de contribuição. Intimado, o INSS não se manifestou. Durante a tramitação do agravo, o juízo singular cumpriu diligência anteriormente determinada para a realização de simulações pelo perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido, pois o agravante não impugna, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática, a qual se baseia na necessidade de aguardar a decisão definitiva do juízo de origem na fase de liquidação, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.021, § 1º.4. A pretensão do agravante de discutir critérios de cálculo nesta fase processual é inadequada, dado que o juízo singular ainda não fixou definitivamente o valor devido, o que inviabiliza a análise da controvérsia pelo Tribunal neste momento.5. Já foi determinada e cumprida a realização de simulações pelo perito, conforme parâmetros requeridos pelas partes e fixados pela magistrada, o que possibilitará o adequado exame da matéria na fase de liquidação e, posteriormente, em eventual recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido._________Tese de julgamento: Em regra, não é possível discutir critérios de cálculo em fase processual anterior à decisão definitiva do juízo singular acerca da liquidação do valor devido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE NOVAS PENHORAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação ordinária, em observância ao comando anterior desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2182359-83.2020.8.26.0000, o qual determinou a suspensão de novas penhoras até decisão definitiva no AI 2203049-36.2020.8.26.0000. Embora este último tenha tido seu provimento negado, a matéria permanece pendente de análise nas Instâncias Superiores, não havendo trânsito em julgado que autorize a alteração das condições estabelecidas na decisão inicial. Preservação da segurança jurídica e manutenção da suspensão de novas penhoras até definitividade da discussão. Agravo desprovido. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.

«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... (Continua)

10 - STF Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC Acórdão/STF), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. ... (Continua)

11 - STF Segundo agravo regimental em habeas corpus. Impetração que se volta contra decisão do STJ indeferitória de liminar. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1. A prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, motivo pelo qual prejudicado, ante a perda de objeto, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

12 - TRT2 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INADMITIDO. DECISÃO DEFINITIVA.

Decisão que indefere expressamente pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente a bem do executado possui natureza definitiva, ensejando o cabimento do agravo de petição. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Configurada fraude pela alienação de bem durante execução e após a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, reduzindo o devedor à insolvência. Agravo de petição provido. ... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional declarou a sua incompetência funcional para conhecer da ação rescisória e determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção da ação. 2. Não emanando do acórdão do Tribunal Regional decisão definitiva ou terminativa, o recurso ordinário mostra-se incabível, a teor do II do CLT, art. 895 e do art. 245 do RITST. Recurso ordinário de que não se conhece.

14 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Cabimento contra decisão definitiva. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Foro de eleição. Possibilidade. Precedentes. Exceção de competência. Efeito suspensivo. Decisão definitiva do tribunal de origem. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/1994, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Revogação definitiva. Oitiva judicial. Independentemente de cuidar-se de causa obrigatória ou facultativa para a revogação do livramento condicional, desde que se trate de decisão definitiva e não cautelar, impõe-se necessariamente, por conta mesmo do postulado da jurisdicionalização da execução penal, a oportunidade de prévia oitiva judicial do agravante

17 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus, voltado ao afastamento da prisão preventiva para fins de extradição, quando já formalizada decisão definitiva e implementada a entrega do extraditando.

18 - TRT2 Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra decisão que manteve a designação de audiência para a verificação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de decisão definitiva ou com força de definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II. Não demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.