decisao concessiva de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial retido. Decisão concessiva de liminar. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Não-incidência. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que a retenção do recurso, nesse caso, inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da tutela provisória.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar. Superveniência de sentença com Resolução do mérito. Recurso especial prejudicado.

«1. Fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando já proferida sentença de mérito na origem. Jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Hipótese em que exercido unicamente o direito de recorrer de decisão concessiva de liminar, no âmbito de seu direito de defesa. Alteração da verdade dos fatos com intuito exclusivamente protelatório. Inexistência. Litigância de má-fé não evidenciada. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

4 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Determinação, em sede de liminar, de desocupação de imóvel em trinta dias. Inexistência de comprovação, por parte dos ocupantes do bem, de ajuizamento de ação anulatória na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal no sentido de invalidar arrematação. Decisão concessiva de liminar mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão concessiva de liminar. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela devedora e deferiu o bloqueio de valores em seu nome. Decisão acertada. Ausência de comprovação satisfatória do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de liminar - Insurgência do réu - Mora configurada - Validade - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar - Demais questões acerca do encargos incidentes contratualmente que não comportam cognição, até para que não haja supressão de um grau de jurisdição - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ESCORREITA A OBSTACULIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE RMC E DE NEGATIVAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - CARTÃO CANCELADO APÓS IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS SUSPEITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR QUE REQUER O DEVIDO EXCRUTÍNIO - MULTA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigindo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento, ausente esta, demonstrada somente a expedição sem o recebimento essencial à formalização da notificação, ainda que não realizado pessoalmente, ausentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Impossibilidade de rediscussão, nestes autos, do acerto ou desacerto da decisão cujo cumprimento se pretende. Tese envolvendo a impossibilidade de execução de astreintes antes de o feito ser sentenciado que não se mostra pertinente. Feito que acabou sendo sentenciado, mantendo-se a liminar. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere pedido liminar. Insurgência do agravante. Descabimento. Existência de provas suficientes de exercício da posse sobre o imóvel e que a ocupação ilícita ocorreu a menos de ano e dia. Decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse somente pode ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela ré. Impossibilidade de rediscussão, nestes autos, do acerto ou desacerto da decisão cujo cumprimento se pretende. Tese envolvendo a impossibilidade de execução de astreintes antes de o feito ser sentenciado que não se mostra pertinente. Feito que acabou sendo sentenciado, mantendo-se a liminar. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Família. Alimentos. Execução de débito alimentar e não pensão alimentícia. Embargos. Pagamento das despesas primárias do alimentando diretamente a seus credores. decisão concessiva de liminar que não especifica a forma de pagamento. Compensação excepcionalmente reconhecida a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do alimentando. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede de suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual « não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC 20.508/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2017. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita. Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual «não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição em face de acórdão que mantém decisão concessiva de liminar. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso interposto de decisão concessiva de liminar. Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores das cautelares nessa instância. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização e obrigação de fazer. Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Manutenção da aplicação da Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância de origem. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Decisão recorrida que, reconhecendo o descumprimento da liminar pela ré, aplicou multa, com determinação de expedição de MLE. Descumprimento verificado. Ré que deve cumprir o comando judicial. Discussão sobre a cobertura do tratamento, de sua eficácia ou da necessidade de realização de testes prévios que não pode ser travada nestes autos, que apenas servem para tornar efetivo o comando judicial. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Levantamento dos valores devidos a título de astreintes que, contudo, apenas pode ser feito após o trânsito em julgado. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão concessiva de liminar. Intimação do representante judicial da autoridade coatora (união). Vigência da Lei 4.348/1964. Dispensa. Superveniência de sentença de procedência. Novo título judicial. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A Lei do Mandado de Segurança, ao tempo da impetração originária, não exigia a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua fase inicial. Atribuía-se à autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, o encargo de diligenciar para que seu representante judicial tomasse as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado (Lei 4.348/1964, art. 3º). Precedentes desta Corte reconhecendo a legalidade da norma. ... (Continua)