Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2003.4400

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Determinação, em sede de liminar, de desocupação de imóvel em trinta dias. Inexistência de comprovação, por parte dos ocupantes do bem, de ajuizamento de ação anulatória na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal no sentido de invalidar arrematação. Decisão concessiva de liminar mantida. Recurso não provido.

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