Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição em face de acórdão que mantém decisão concessiva de liminar. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)