decesso remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Alegação de ilegalidade pela absorção de parcela criada para evitar decesso em reestruturação de carreira. Pertinência temática. Inexistência de decesso remuneratório. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança que postulava a ilegalidade do ato administrativo que deu cumprimento à nova redação do § 2º do art. 43 da Lei Estadual 16.894/2010, o qual foi modificado para determinar a absorção de parcela remuneratória (excedente de remuneração) no caso de promoção ou progressão na carreira. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professor universitário aposentado. Vantagem remuneratória. Manutenção. Decesso remuneratório afirmado pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal de origem assentou que o servidor inativo faz jus à manutenção de vantagem remuneratória anterior ao advento da Lei 11.344/2006 em razão da ocorrência de decesso remuneratório. Isso porque esta lei, ao criar novas classes dentro da carreira, provocou redução no valor pago a título da referida vantagem. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido contrário. no de que não teria havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. , supõe reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policial militar. Gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Extinção a partir do advento da ece 16/1999. Lei complementar estadual 169/2011 que incorpora os valores nominais da gts ao soldo. Alegação de decesso remuneratório. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Precedentes do STF e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

4 - STF Servidor público. Regime jurídico. Decesso.

«Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Obrigação de fazer. Enquadramento no regime estatutário. Decesso remuneratório. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.

1 - O princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no CF/88, art. 37, XV, impõe o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) quando o enquadramento determinado judicialmente importe em decesso remuneratório, sem prejuízo de sua absorção por reajustes salariais futuros ou reestruturações na carreira. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso desprovido.

«1 - No presente caso, o militar já recebe o auxílio invalidez sendo que o valor deixou de ser calculado como percentual sobre o soldo, tendo sido transformado em valor nominal. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação. Preenchimento dos requisitos para sua concessão. Legislação local. Supressão. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei estadual 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado fazia jus à percepção da gratificação de desempenho de atividades de gestão (GDAG) e que sua supressão teria acarretado ilegítimo decesso remuneratório nos vencimentos do servidor público. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Agravo. Policial militar. Gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Extinção a partir do advento da ece 16/1999. Lei complementar estadual 169/2011 que incorpora os valores nominais da gts ao soldo. Alegação de decesso remuneratório. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Precedentes do STF e desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

12 - STJ Administrativo. Ação que objetiva a percepção de diferenças referentes ao reposicionamento reconhecido na justiça trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Decesso remuneratório. Verificação. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A pretensão de obter as diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento dos agravados no cargo de Médico Veterinário, nível NS-14, somente surgiu com o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que lhes reconheceu o direito ao reposicionamento. Transitado em julgado o feito no foro trabalhista em 19/5/1999, inexiste prescrição pelo ajuizamento desta ação em 24/6/2002. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Verba remuneratória destacada. Vrd. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Extinção de quinquênios e gratificação de exercício de magistério. Modificação de regime jurídico remuneratório de servidor público. Decesso remuneratório configurado.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Consoante a mais abalizada doutrina e jurisprudência da Suprema Corte, o CF/88, art. 37, XV tutela a irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. III - Malgrado seja possível a modificação do regime jurídico remuneratório, o acervo probatório demonstra a ocorrência de decesso remuneratório, após a vigência da Lei Complementar 112/2008, a impossibilitar a alteração remuneratória efetuada. IV - Evidenciada a ausência de manutenção do valor global anteriormente percebido, com a redução da parcela gratificação de exercício de magistério - ausente qualquer rubrica correspondente à Parcela Complementar Compensatória - e com a extinção da gratificação por tempo de serviço, impõe-se o reconhecimento de mácula à garantia constitucional da irredutibilidade do quantum remuneratório auferido pelo servidor. V - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS - SUPERVENIENTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS - DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL - DECESSO REMUNERATÓRIO CONSIDERADO LESIVO AO PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA SEMELHANTE JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que a Lei Municipal superveniente reduziu a jornada laboral dos servidores das carreiras de serviços jurídicos, determinando a alteração proporcional dos vencimentos. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível à Administração Pública Estadual, por meio de lei, substituir a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Gepdin. Gratificação específica de publicação de divulgação da imprensa nacional. O servidor optante pelo novo sistema remuneratório expressa a renúncia aos valores incorporados à remuneração, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Decesso remuneratório não apreciado pela corte de origem. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O direito do Servidor ao recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN é condicionado à assinatura, pelo servidor interessado, de termo de opção e renúncia irretratável das parcelas remuneratórias elencadas no Lei 11.090/2005, art. 32, desde que tal renúncia não importe em redução de vencimentos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Gratificação. Supressão. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Aplicação. Precedentes. Governador do estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Decesso remuneratório. Inexistência de prova. Precedente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu a impetração contra a Lei Estadual 17.508/2011 e em face da Lei Estadual 17.557/2012 com base na Súmula 266/STF e por ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado; o argumento central da impetração é que as referidas leis teriam extinto gratificação de titularidade do magistério estadual de Goiás. ... (Continua)