Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação. Preenchimento dos requisitos para sua concessão. Legislação local. Supressão. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei estadual 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado fazia jus à percepção da gratificação de desempenho de atividades de gestão (GDAG) e que sua supressão teria acarretado ilegítimo decesso remuneratório nos vencimentos do servidor público. ... (Continua)