Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Verba remuneratória destacada. Vrd. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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