Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Alegação de ilegalidade pela absorção de parcela criada para evitar decesso em reestruturação de carreira. Pertinência temática. Inexistência de decesso remuneratório. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança que postulava a ilegalidade do ato administrativo que deu cumprimento à nova redação do § 2º do art. 43 da Lei Estadual 16.894/2010, o qual foi modificado para determinar a absorção de parcela remuneratória (excedente de remuneração) no caso de promoção ou progressão na carreira. ... (Continua)