debitos judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Atualização apenas pela correção monetária dos débitos judiciais em geral.

«Os honorários periciais, por ostentarem natureza de despesas processuais, são corrigidos apenas pela correção monetária, nos termos do CPC/1973, art. 33, parágrafo único. A eles não se aplica a previsão de juros de mora sobre os débitos judiciais. O índice de correção monetária é aquele previsto para os débitos judiciais em geral (Lei 6.899/1981, art. 1º) e não os restritos - TR previstos para os débitos trabalhistas (Lei 8.177/1991, art. 39).... (Continua)

2 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais.... (Continua)

3 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária de débitos judiciais.... (Continua)

4 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... (Continua)

5 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... (Continua)

6 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... (Continua)

7 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais. Precedente: Recurso Extraordinário 729.011, da relatoria do ministro Teori Zavasky.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. débitos judiciais. correção monetária. Índice.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS JÁ REALIZADOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à atualização dos débitos judiciais trabalhistas foi claramente tratada no acórdão embargado, em que determinada a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que os questionamentos do Exequente acerca do índice de correção monetária fixado, quando do depósito do valor para a garantia do juízo, mesmo tendo havido levantamento de valores, autorizam a aplicação da tese fixada pelo STF, porque não se trata de débitos judiciais pagos, sem estabelecimento de controvérsia, como pretende o Exequente, ora Embargante . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

10 - TJSP Correção monetária. Tabela prática do tribunal. Atualização. Admissibilidade. Critério norteador da correção de débitos judiciais. Recurso nesta parte improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Rendimentos de poupança. Atualização de débitos judiciais. Lei 6.899/81.

«1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS JUDICIAIS. INPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A efetiva consolidação da dívida na ação monitória depende da constituição do título judicial, cujo litígio instaurou-se com a citação válida (CPC/2015, art. 240). Somente com a conversão do mandado em título executivo, isto é, com a sentença, há a constituição do título executivo judicial, o qual se sujeita aos encargos moratórios previstos na lei. Assim, a partir da sentença incidem sobre o débito a correção monetária e os juros moratórios legais, não subsistindo os encargos pactuados no documento sem eficácia executiva.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Ementa: Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte com efeitos infringentes.

15 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial contrato bancário. Ação de repetição de indébito. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Correção de débitos judiciais. Juros de mora. Art. 406 do cc/02. Aplicação da taxa selic. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS. APONTAMENTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. NÃO ACOLHIMENTO. PADRONIZAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A DÉBITOS JUDICIAIS. IRRETROATIVIDADE ADSTRITA A DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS AO CASO EM DEBATE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE

CORREÇÃO.Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício, no recente julgamento do REsp 1265580/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pela Corte Especial, DJ de 18/04/2012, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices de deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício, no recente julgamento do REsp 1265580/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pela Corte Especial, DJ de 18/04/2012, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices de deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... (Continua)

19 - TST I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E QUE NÃO VISA AO LUCRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 387 E SL 918) E DO TST - DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da demonstração de que a decisão regional encontrava-se em descompasso com a tese fixada no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, na ADPF 387 e SL 918, todos do STF, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 100, caput, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO DE DÉBITOS JUDICIAIS (CF, ART. 100) - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 387) - PROVIMENTO. 1. Estando a decisão agravada em aparente desalinho com os parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte quanto à questão do pagamento de débitos judiciais pelo regime de precatório por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com atuação em regime não concorrencial, é de se reconhecer a transcendência política da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 253 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que as « sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 « (RE 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/11). 3. Por outro lado, ao julgar a ADPF 387, o STF foi mais claro, ao reconhecer que « é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial « (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 23/03/17). 4. In casu, ao entender que a Reclamada São Paulo Transportes S/A. (SPTRANS) é empresa que presta serviços essenciais voltados ao atendimento das necessidades da coletividade do Município de São Paulo, o Tribunal Regional corroborou a premissa fática necessária para a conclusão jurídica da submissão dos débitos judiciais da referida Reclamada ao regime do precatório, segundo o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista provido.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração. Acolhimento. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.