Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS. APONTAMENTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. NÃO ACOLHIMENTO. PADRONIZAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A DÉBITOS JUDICIAIS. IRRETROATIVIDADE ADSTRITA A DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS AO CASO EM DEBATE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE

CORREÇÃO.Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)