Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Acolhimento. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
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