debitos de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Precatório. Dispensa. Fazenda Municipal. Débitos de pequeno valor. Emenda Constitucional 37/02. CF/88, art. 100, § 3º.

«O § 3º do CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a Emenda Constitucional 37/02, ficou definido, provisoriamente, que são de pequeno valor os débitos da Fazenda dos Municípios inferiores a trinta salários-mínimos. Nesses casos, é permitido o seqüestro do crédito trabalhista não adimplido. Porém, se superior o valor da execução, deverá ser observado o trâmite próprio ao sistema do precatório, a não ser que o exeqüente renuncie à parte do crédito relativa ao valor excedente ao limite constitucional.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, mesmo que não embargadas, são devidos honorários advocatícios quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, são devidos os honorários advocatícios quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Medida Provisória 2.180-35/2001. Cabimento.

«1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Lei complementar local que disciplina atos voltados ao ajuizamento de execução fiscal de débitos de pequeno valor. Recurso extraordinário. Intempestividade.

«1 - Não se aplicam as prerrogativas processuais de prazo em dobro às manifestações nos autos de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não embargada. Pequeno valor. Medida Provisória 2. 180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedente: AgInt no REsp 1.699.633/RS, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Renúncia a valor excedente a 40 salários mínimos. Requisição de pequeno valor.

1 - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor.... (Continua)

8 - STJ Execução provisória. Precatório. Fazenda Pública. Valores incontroversos. Débitos de pequeno valor. Necessidade de trânsito em julgado. Precedente do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Distrito federal. Lei complementar local que disciplina atos voltados ao ajuizamento de execução fiscal de débitos de pequeno valor. Recurso extraordinário. Intempestividade.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência por dívida de pequeno valor. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Depósito elisivo. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora formulados na vigência da «antiga Lei de Falências, sejam baseados em débitos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido na Lei 11.101/2005, norma de comando principiológico. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv). Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

12 - TRF3 Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Devida prestação jurisdicional. Execução contra Fazenda Pública. Ausência de embargos. Medida provisória 2.180-35/01. Honorários advocatícios. Débitos de pequeno valor. Título oriundo de ação pública ou de ação coletiva. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv). Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora. Medida cautelar deferida.

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184 DO STF. PARCELAMENTO E PROTESTO COMPROVADOS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Agravo interno interposto pelo Executado contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para cassar a sentença de extinção da execução fiscal de pequeno valor, em observância ao Tema 1184 do STF. O Executado aventa ausência de comprovação de medidas administrativas para o recebimento do crédito, não justificando o prosseguimento da execução de baixo valor. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Fixação de honorários na fase de cumprimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. ... (Continua)

19 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). ... (Continua)

20 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.

«... Este colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando tais dispositivos em demandas similares à presente, conclui que o «trânsito em julgado a que se refere o § 1º do CF/88, art. 100 diz respeito à sentença do processo de conhecimento e não de embargos à execução. ... (Continua)