Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184 DO STF. PARCELAMENTO E PROTESTO COMPROVADOS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Agravo interno interposto pelo Executado contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para cassar a sentença de extinção da execução fiscal de pequeno valor, em observância ao Tema 1184 do STF. O Executado aventa ausência de comprovação de medidas administrativas para o recebimento do crédito, não justificando o prosseguimento da execução de baixo valor. ... (Continua)