Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Lei complementar local que disciplina atos voltados ao ajuizamento de execução fiscal de débitos de pequeno valor. Recurso extraordinário. Intempestividade.
«1 - Não se aplicam as prerrogativas processuais de prazo em dobro às manifestações nos autos de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote