debito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial (STJ - REsp 1663182 / SP - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 16/06/2017) - Manutenção da r. Sentença de primeiro por seus próprios e o. Recurso improvido. Sentença mantida.

2 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - Decreto 20.910/1932 - INÉRCIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Inexistência de relação jurídica tributária - IPTU do exercício de 2004 - Município de Laranjal Paulista - Alegada ilegitimidade passiva pela venda do imóvel, objeto da exação, e prescrição do débito tributário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Certificado nos autos o ajuizamento de anterior ação de execução fiscal para a cobrança do aludido débito tributário, a qual foi extinta pela ocorrência da prescrição, já transitada em julgado (Processo 0001792-39.2008.8.26.0315) - Impossibilidade de cobrança do débito tributário na via administrativa pela consumação da prescrição - Pretensão declaratória que merece acolhimento - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJDF Ementa: REJULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100%. APLICAÇÃO DO TEMA 863/RG DO STF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso provido.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débito tributário. Desnecessidade. Inadequação e desnecessidade da referida exigência. Incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa.

1 - Entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que, mesmo após a edição de leis regulamentando o parcelamento dos créditos tributários de empresas em crise, não pode ser exigida a apresentação de certidões negativas de débito tributário como requisito para a concessão de recuperação judicial, porquanto essa exigência se mostra desnecessária, inadequada e incompatível com o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

10 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PROTESTO. CDA.

Pagamento do débito tributário parcial que restou incontroverso. Pagamento dias antes do protesto do título e de forma inadequada, pois o débito já estava inscrito. Pagamento que foi considerado após instauração de procedimento administrativo de imputação ao pagamento da CDA. Protesto que foi feito regularmente. Protesto que foi cancelado após alocação do pagamento. Conduta da autora que deu causa a situação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do CTN, art. 151. Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares. compensação tributária é regida pelo CTN, art. 170, que exige a existência de lei autorizadora para sua realização. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Atualização do débito tributário. Selic. Leiestadual. A taxa selic é exigível na correção de débitos tributários estaduais quando houver Lei local que autorize a os critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais. Agravo regimental desprovido.

14 - TJMG Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.

«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.

«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.

«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.

1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... (Continua)