Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - Decreto 20.910/1932 - INÉRCIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)