Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: REJULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100%. APLICAÇÃO DO TEMA 863/RG DO STF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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