debito pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGRESSIVA. DÉBITO PAGO PELAS AUTORAS EM PROCESSO JUDICIAL. QUITAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PERTINENTE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva. Débito pago pelas autoras em processo judicial. Quitação apresentada pelo réu, sem pertinente impugnação em réplica. Improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de cobrança de débito pago. Valor pago a menor, com residual de encargos devido. Ausência de vício do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de conta telefônica paga após o decurso de quase um ano do vencimento. Outras faturas inadimplidas. Acordo feito para pagamento parcelado não cumprido. Devedor contumaz. Inadimplência confessada. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Exclusão do cadastro de inadimplentes do débito pago a destempo. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Sucumbência. Execução por Título Extrajudicial. Débito pago antes mesmo da execução ser proposta. Circunstância de conhecimento do exequente, sendo que ele deu causa à propositura indevida. Sucumbência devida pelo apelante. Aplicação do Princípio da Causalidade. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Débito pago antecedentemente.

1 - A Súmula 83/STJ é aplicável também às hipóteses em que o apelo se fulcra na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

7 - TJSP CONSUMIDOR - fornecimento de energia elétrica - pagamento de conta na em agência bancária - vencimento em 14.04.22 e pagamento em 06.07.22 - imputação de débito - vício do serviço do banco que recebeu o pagamento e da concessionária de serviço - débito pago - título encaminhado a protesto em agosto - irregularidade e abusividade reconhecidas - quitação ocorrida, há muito tempo, em via adequada Ementa: CONSUMIDOR - fornecimento de energia elétrica - pagamento de conta na em agência bancária - vencimento em 14.04.22 e pagamento em 06.07.22 - imputação de débito - vício do serviço do banco que recebeu o pagamento e da concessionária de serviço - débito pago - título encaminhado a protesto em agosto - irregularidade e abusividade reconhecidas - quitação ocorrida, há muito tempo, em via adequada para recebimento - irrelevância de eventual equívoco da instituição financeira ou da própria ré - débito inexistente desde o pagamento em julho/22 - dano moral existente - valor adequadamente fixado - prequestionamento genérico - desnecessidade de indicação específica de cada tese - recurso improvido

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título quitado. Débito pago à credora por meio de depósito bancário com valores distintos e sem comunicação do pagamento. Incúria da devedora reconhecida. Responsabilidade pelo protesto dos títulos que não pode ser imputada à ré. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A TERCEIROS OU EM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

11 - TJRJ Furto de água. Débito pago antes da denúncia. Falta de interesse necessidade. CP, art. 168-A, § 2º. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não se pode dispensar ao furto de água tratamento diverso daquele conferido pelo § 2º do CP, art. 168-Aàs situações lá contempladas, porque a questão de fundo é a mesma: a pena perde sua finalidade preventiva. É o que também se vê no Lei 9.249/1995, art. 34. Ordem concedida para extinguir o processo, à míngua de interesse necessidade no exercício do direito de ação, eis que o débito foi pago antes da denúncia. Unanimidade. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO PAGO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO/19 PAGA COM ATRASO, O QUE GEROU COBRANÇA DE ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AINDA QUE HAJA DIVERGÊNCIA NO VALOR APONTADO, A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO SÃO DECORRENTES DE DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJSP Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Débito pago na data do vencimento - Negativação indevida - Abalo de crédito - Dano moral in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - Indenização, fixada em R$8.000,00, razoável - Sentença mantida - Apelo improvido

14 - TJSP Recurso inominado - sentença que extinguiu a a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da L. 9.099/95 - processo que tramita desde 2008 - bens e valores do executado não localizados - parte do débito pago - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

15 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança indevida. Débito pago. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Inexigibilidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DÉBITO PAGO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009781709 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS. SÚMULA 47. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos - Fornecimento de energia elétrica - Protesto de débito de consumo - Alegação de desconhecimento da origem da dívida - Débito pago mais de um ano antes do ajuizamento da demanda - Carta de anuência expedida pela fornecedora - Cancelamento do protesto e pagamento de custas que são encargo do devedor - Previsão legal - Inexistência de conduta ilegal da ré - Manutenção do protesto por desídia da autora - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido administrativo de expedição de certidão negativa indeferido. Débito pago. Tentativa de sanar o erro administrativamente, sem sucesso. Cabimento de mandado de segurança. Débito ajuizado. Alegação de competência da Procuradoria do Estado para corrigir a falha. Desnecessidade Reconhecimento pelo impetrado de que o tributo está quitado. Respeito ao princípio da economia processual. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.

19 - TJRS Direito público. Embargos de declaração. Acolhimento em parte. Embargos de declaração. Requisição de pequeno valor. Diferenças de juros moratórios e correção monetária sobre o débito pago mediante rpv. Contradição.

«Contradição existente entre a fundamentação e o pedido da parte agravante afastada. Embargos providos parcialmente apenas para retificar o acórdão, ficando aclarado o pedido da parte quanto à atualização do valor a ser pago através de RPV desde a data base do cálculo. Impossibilidade de atualização do valor constante no cálculo até a data da expedição da RPV, no caso concreto, e impossibilidade de atualização entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Mantido o desprovimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Pagamento do débito com atraso. Exercício regular de direito do credor caracterizado. Responsabilidade do devedor pela baixa e regularização, incabível o pedido de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória julgada parcialmente procedente apenas para declarar quitado o débito pago com atraso, afastada a pretensão indenizatória. Recurso provido.