Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DÉBITO PAGO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009781709 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS. SÚMULA 47. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.