debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1991 a 2000 - TLLFP - Exercícios de 1992 a 2000 - Requerimento de concessão de justiça gratuita - Não atendimento à intimação para demonstrar a impossibilidade financeira ou proceder ao recolhimento do preparo sob pena de deserção - Hipossuficiência não comprovada - Deserção configurada (CPC/2015, art. 1007). Reexame necessário e recurso da autora não conhecidos... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação veiculada em petição inicial padronizada. Autora que alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Restou comprovada a existência do débito. Banco réu que demonstrou a contratação de empréstimo pessoal pela autora e o não pagamento de todas as parcelas. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Por alterar a verdade dos fatos, mantenho a condenação da autora por litigância de má-fé ao pagamento da multa processual de 8% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de provas dos alegados descontos em recebimentos previdenciários. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com o réu e questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 794,97. O réu juntou aos autos documentos que comprovaram a contratação de cartão de crédito, bem como os gastos (faturas do cartão de crédito), apontando-se para uma intensa utilização do plástico, inclusive com o pagamento de contas pretéritas (fls. 95/168). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue compras de forma parcelada e pague as faturas passadas. Ou seja, diversamente do que sustentado pela autora, houve sim a contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

11 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEGIXIBILIDADE DE DEBITO

c/c DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. A teor do CPC, art. 297, descumprida a tutela de urgência ora deferida, deve ser a ré condenada ao pagamento da multa cominatória.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda. Apelos de ambas as partes - Improcedência - Requerida que não comprova a contratação da linha pelo autor, que acabou gerando a negativação indevida de seu nome - Dano moral - Não configuração - Aplicação da Súmula 385/STJ. Apelos improvidos... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Debito perseguido. Ausência de comprovação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, e ante a insuficiência de elementos probatórios, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, por consequência, a validade do débito perseguido.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Linhas telefônicas inoperantes. Devolução dos aparelhos, comprovada. Débito inexistente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. declatratoria de inexigibilidade de debito procedente. Redução do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Réu revel. Devolução em dobro devida diante da ilicitude das retenções. Danos morais. Ocorrência. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Quitação do debito pela devolução/pagamento do montante. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DEBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"

(sic). Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51/TJSP) e afetação do processo no âmbito do Tema 1264/STJ, relativo a recursos repetitivos - Descabimento - Sobrestamento que se impõe - Sentenciamento anulado de ofício - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito. 1. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização material e moral. Movimentação bancária função debito e crédito. Pedido de bloqueio no dia posterior não atendido. Movimentação fora do perfil. Falha na segurança. Sentença de procedência. Recurso do Banco desprovido.

26 - TJSP RECURDO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Indevida cobrança de dívida já declarada inexistente por sentença proferida numa anterior demanda. Inserção do debito na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstâncias especiais que justificam o dano moral, bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Ausência de comprovação por parte da agravante quanto a alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Comprovada renda mensal superior a três salários mínimos - O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Ademais, despesas ordinárias que possui, além das prestações e empréstimo contraído voluntariamente que evidenciam a possibilidade de, no momento, arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385/STJ. Por força da proibição da chamada Reformatio in Pejus, deve ser mantida a indenização nos moldes fixados na sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A anotação restritiva de crédito pautada em dívida, cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada com esteio em prova não desconstituída pela parte adversa, espelha exercício regular de direito e afasta o pedido de correspondente desconstituição e de indenização por danos morais.... (Continua)

33 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO REQUERIDO E DESVIADO POR TERCEIROS. DEBITO EM CONTA DE VALOR COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER RECEBEU. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

autor requereu cartão de crédito que foi desviado por terceiros antes de chegar à sua residência e mesmo tendo comunicado ao banco sobre o ocorrido e tendo como resposta, que o cartão seria imediatamente cancelado e que qualquer valor debitado seria estornado, passou a receber faturas do referido cartão, em que constavam débitos de compras realizadas. Despesas não reconhecidas. Falha na prestação de Serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 8.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Arbitramento sobre o proveito econômico obtido que importa em valor irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

sistema que rege a fixação dos ônus sucumbenciais se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Embargos e execução. Nota promissória. Quitação do debito reconhecida nos termos da prova documental apresentada pela embargante. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. É inviável o recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido que decidiu com base em fundamentos diversos daqueles tratados nos citados dispositivos. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização, com o escopo de questionar a legalidade da cobrança por estimativa feita pela ré, Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), desde o ano de 2011 em relação ao serviço de fornecimento de água que lhe é prestado. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de debito c/c restituição de valores. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Negativa de contratação. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. FALTA DE ADMISSÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Para que um terceiro possa interpor recurso em um processo judicial, é imprescindível que tenha sido formalmente admitido pela instância inferior. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIÁRIAMENTE SUA REFORMA INTEGRAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)