danos ambientais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA. DANOS AMBIENTAIS.

Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.

1 - Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INTEGRALMENTE DEFERIDA

O proprietário do imóvel objeto de parcelamento do solo, que se beneficia de qualquer forma com a implantação de loteamento irregular, responde solidariamente pelos prejuízos ambientais e urbanísticos causados na área, assim como pela prevenção à ocorrência de tais danos. ... (Continua)

4 - STJ Ambiental. Responsabilidade por danos ambientais.

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - INCÊNDIO QUE PROVOCOU DANOS AMBIENTAIS EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PROTEÇÃO, SEM LICENÇA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NÃO EXECUTADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos ambientais. Imprescritibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Ação Civil Pública, determinando que os réus se abstenham de realizar novas intervenções e vendas em imóvel rural, além de fixar placa informativa e averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega não ter relação com o imóvel e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação de danos ambientais em imóvel que ela anteriormente possuía.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante possui responsabilidade solidária por danos ambientais, mesmo após a cessação da posse do imóvel, conforme a natureza propter rem da obrigação de reparação.4. A análise da relação da agravante com o imóvel e os danos ambientais se confunde com o mérito da demanda e deve ser realizada no processo originário, não no agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se os termos da decisão agravada.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo ser exigida tanto dos atuais quanto dos antigos proprietários ou possuidores do imóvel, independentemente de quem os tenha provocado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CC/2002, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2024; STJ, Súmula 629.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LAUDOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE

Diante da significativa divergência entre os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelas partes, a prova pericial apresenta-se imprescindível para definição do valor dos danos ambientais. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA.

Cabível a inversão do ônus probatório em demanda que discute a ocorrência de danos ambientais decorrentes da construção em APP, em homenagem ao princípio da precaução. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA.

Cabível a inversão do ônus probatório em demanda que discute a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente, em homenagem ao princípio da precaução. ... (Continua)

14 - STJ Ambiental e processual civil. Danos ambientais. Indenização. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que, em relação à ausência de prova de pesca ilegal, ocorreu o dano ambiental e a responsabilidade do recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito prévio. Indeferimento, por ser necessária a apuração de danos ambientais porventura causados pela expropriada. Apresentação de documentos que trazem fortes indícios da inexistência de passivo ambiental a ser abatido do montante indenizatório. Recuperação de eventuais danos ambientais que dificilmente exigirá mais de 40% do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento de 60% da quantia arbitrada como indenização pela desapropriação.

16 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Danos ambientais decorrentes de operação irregular pretérita de aterro sanitário. Pendência da adoção de medidas voltadas à reparação do dano. Recurso Desprovido.

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Aterro em área de preservação ambiental. Edificação de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Restauração do estado primitivo do imóvel. Reparação dos danos ambientais. Indeferido o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a execução de aterro em área de preservação permanente e posterior edificação de uma casa, sem aprovação ou alvará de qualquer órgão ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios de construção e a terra depositada para o aterro, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária e a reparação dos danos ambientais constatados e a restauração da vegetação das áreas expostas, indeferido o pagamento de indenização correspondentes aos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJMG REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do art. 225, § 3º da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - Evidencia-se que a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, dispensa o elemento volitivo para a caracterização da responsabilidade civil ambiental, todavia, remanesce a necessidade de comprovação efetiva dos danos sofridos. - A condenação do ofensor em indenização por danos ambientais não decorre da simples prática de atos de degradação, sendo necessária a prova de que realmente ocorreu prejuízo ao meio ambiente equilibrado. - Não comprovado o efetivo dano ambiental ocorrido, a indenização deverá ser julgada improcedente.- Sentença confirmada.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A regeneração natural da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais, pois a reparação deve ser integral, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente quanto a compensação pelos danos causados. A cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária é admitida, pois a degradação ambiental gera danos permanentes e transitórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A demonstração de cumprimento parcial das obrigações ambientais não exime o infrator do dever de arcar com as penalidades e indenizações estabelecidas na sentença.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.

1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes.... (Continua)