Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LAUDOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE
1.Diante da significativa divergência entre os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelas partes, a prova pericial apresenta-se imprescindível para definição do valor dos danos ambientais. ... ()
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