Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Danos ambientais decorrentes de operação irregular pretérita de aterro sanitário. Pendência da adoção de medidas voltadas à reparação do dano. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta, originalmente, em busca da anulação de autorizações para ampliação de Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos e condenar os réus à reparação de danos ambientais. Com a regularização da ETRS no curso do processo e a consolidação de sua expansão, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para que os réus sejam condenados à reparação integral dos danos ambientais decorrentes das atividades pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na persistência ou não de interesse de agir após a regularização das operações da ETRS. III. Razões de Decidir 3. Regularização da operação da ETRS que se deu somente após a judicialização da demanda, com a concessão de liminar e a realização de tentativas de conciliação entre as partes. 4. Adoção das medidas apontadas para a adequação da ETRS que não configura perda de interesse processual, mas se caracteriza como reconhecimento da procedência do pedido, sem eliminação da necessidade de reparação dos danos ambientais causados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularização parcial das operações, caracterizadora do reconhecimento parcial do pedido, não leva à perda do interesse processual e não exime as rés da responsabilidade pela reparação integral dos danos ambientais.