danos morais doenca ocupacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou do surgimento de doenças ocupacionais, mesmo nas hipóteses de concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação), quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII, emerge do dever legal de adotar conduta para evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (art. 7º, XXII).... (Continua)

2 - TST Prescrição. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Marco inicial.

«Tratando-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, o marco inicial da prescrição é o dia em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão das lesões.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«A concausalidade ocorre quando há contribuição multifatorial para o acometimento do resultado. A concausa se refere ao reconhecimento de que as condições de trabalho da empregada contribuíram para o agravamento de sua saúde, resultando em doença ocupacional.... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Indenização de danos morais. Doença ocupacional.

«A ausência de incapacidade decorrente de doença ocupacional não afasta, por si só, a configuração do dano moral. Conhecendo a empregadora os riscos presentes no ambiente de trabalho da sua empregada, sem lhe proporcionar medidas preventivas de doença que sabidamente têm origem nos referidos riscos, expôs a trabalhadora a condições que culminaram no desencadeamento de doença, o que é suficiente para respaldar o pedido.... (Continua)

5 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Nexo causal.

«Ante possível violação do CCB/2002, art. 927, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«O registro do perito, no laudo, de que a condição de trabalho é uma das causas concorrentes para o aparecimento da doença já é, por si só, suficiente para caracterizar a concausa e, consequentemente, ser deferida a indenização ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«O registro do perito, no laudo, de que a condição de trabalho é uma das causas concorrentes para o aparecimento da doença já é, por si só, suficiente para caracterizar a concausa e, consequentemente, ser deferida a indenização ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Recurso ordinário. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Culpa empresária.

«Pela regra dos arts. 7º, XXVIII, da CR/88 e 186 do CC/02, a indenização por danos morais pressupõe a existência de culpa do empregador, que por ação e omissão, causou dano ao empregado, sendo imprescindível o nexo causal entre este e a conduta empresária. Uma vez comprovados tais requisitos, surge a obrigação de indenizar o lesado. Evidencia-se a culpa da empresa quando ela não fornece, adequadamente, EPI´s ao trabalhador, que poderiam neutralizar ou mesmo eliminar a insalubridade, evitando a doença ocupacional.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que demonstre as teses adotadas pelo Regional e que pretende discutir no Recurso de Revista. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser conhecido. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«Consignada no acórdão recorrido a premissa fática de que as condições de trabalho atuaram como concausa e contribuíram para o agravamento da doença a qual a Reclamante foi acometida, bem como a existência de culpa da Reclamada, decorrente da negligência pela ausência de providências necessárias à prevenção do dano, e o nexo causal entre o trabalho e a lesão sofrida pela Reclamante, tem-se por caracterizado o dever de indenização o dano moral. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - TST Quantum indenizatório. Danos morais. Doença ocupacional. R$ 60.000,00.cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Incide a Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido «trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo. O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho esquerdo. Essa situação não implica em julgamento extra petita. Em realidade, o julgador procedeu ao enquadramento jurídico com base na prova produzida e dentro dos limites da lide. Constatada doença profissional que tem relação de causalidade com as atividades laborais e presentes os requisitos da responsabilidade civil, necessário reconhecer o direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

18 - TST AGRAVO DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 296, I E NO CLT, art. 896, A. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

19 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O dano moral é presumido pelo sofrimento experimentado pela parte reclamante, notório por ter a doença ocupacional atingido sua integridade física, porquanto é induvidoso que a redução da capacidade laborativa, parcial e definitiva, que repercute no equilíbrio psicológico e no bem-estar da vítima, não se tratando de meros aborrecimentos. No caso concreto, tendo em vista o quanto disposto no CLT, art. 223-G o período contratual, a última função exercida, o último salário, a redução funcional parcial e permanente, o grau de culpa da parte reclamada, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza pedagógico-punitiva da condenação no sentido de que a parte reclamada procure evitar a ocorrência de nova situação, o valor fixado para indenização por danos morais fixado na origem se mostra adequado e não merece reparo. Sentença mantida no ponto. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)