1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado do STJ, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... ()
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2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assentado na jurisprudência do egrégio STJ, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização por dano moral e dano material, cumulativamente, ainda que tais danos derivem do mesmo fato. Incidência da Súmula 37/STJ.... ()
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4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a cumulação do dano material e moral, independendo de que ato danoso seja praticado com dolo (art. 5º, X).... ()
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5 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Natureza jurídica. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização do dano patrimonial objetiva a recompor as perdas materiais sofridas, de tal sorte que a situação econômica da vítima retorne ao «statu quo ante à lesão. Já no atinente ao dano moral o que se atribui ao lesado é uma mera compensação, uma satisfação, um consolo, para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. «São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ).... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perda do olho direito. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«... certo é que a jurisprudência desta Corte se inclina pela admissão da cumulatividade entre o dano moral e o dano estético, decorrentes de um mesmo fato, desde que possível a identificação das condições justificadoras de cada espécie (REsp 249.728-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho). Na espécie há, porém, uma peculiaridade, qual seja, o doutor Juiz de Direito, ao determinar o montante do dano moral (500 salários mínimos) levou em consideração o prejuízo estético sofrido pelo ora recorrente (fl. 109), no que mereceu o beneplácito da 2ª instância (fl. 304). Essa circunstância particular obsta o reconhecimento da dissidência pretoriana no caso dos autos, sendo ela própria impeditiva da concessão do pretendido dano estético, sob pena de incorrer-se no indesejado «bis in idem. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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8 - TRF4 Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Dano moral. Cumulação de pedidos. Cabimento. Competência. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 356.
«1 - A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 327. ... ()
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9 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Violação aos CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 944. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano estético e dano moral. Cumulação. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar as conclusões do julgado quanto à ocorrência de responsabilidade da empresa ora recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Pensionamento. Súmula 7/STJ. Dano estético e dano moral. Cumulação. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar as conclusões do julgado quanto ao indeferimento do pleito de pensionamento mensal, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Anistiado político. Reparação administrativa e indenização por dano moral. Cumulação. Possibilidade. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Reparação econômica administrativa do anistiado. Indenização judicial por dano moral. Cumulação. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Reparação econômica administrativa do anistiado. Indenização judicial por dano moral. Cumulação. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a cumulação dos pedidos de exibição de documento e de indenização por dano moral; (ii) caso admitida a cumulação, se restou configurado o dano moral, com espeque na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Uma vez que a parte autora adotou, expressamente, o rito do procedimento comum, não há óbice à cumulação dos pedidos. 4. Procedido, desde logo, ao exame do mérito, visto que o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo tribunal. 5. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito em virtude de dívida regular. Empresa ré que comprovou, documentalmente, as contratações e a inadimplência. 6. Inexistência de dano moral. Teoria do desvio produtivo pressupõe a perda significativa de tempo para solução de problema a que não deu causa. Hipótese em exame em que restou demonstrado que a autora deu causa ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 327, §§1º e 2º, 328, §2º, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2192852-17.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1000302-71.2016.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Declaração de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Cumulação. Juizado especial cível jec. Ajuizamento. Possibilidade. Processo comum. Uso. Abusividade. Estado. Oneração. Assistência judiciária gratuita ajg. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo comum. Processo especial nos juizados especiais cíveis.
«O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.... ()
