dados de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do Ementa: Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do pagamento, esse cuidado adicional não observado, não afasta a culpa do banco que permitiu a violação dos dados da parte consumidora e do contrato, o que impõe a quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso defensivo negado provimento.

2 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a diversos prestadores de serviços, a fim de apurar se a coexecutada seria tomadora e quem estaria a pagar por eles. Indeferimento. Manutenção. Medida inócua à satisfação do crédito exequendo, com aptidão de violar a privacidade de terceiros. Precedentes.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e à empresa locadora de veículos - Medidas pleiteadas que, além de violar dados de terceiros estranhos à lide, não possuem utilidade para fins de localização de bens da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA AO FORNECIMENTO DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC).

Apelação improvida... (Continua)

5 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE DÉBITO DIRIGIDA A TERCEIROS - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ENVIEM E-MAILS OU MENSAGENS PARA EX-NAMORADA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Reconhecimento, em ação conexa, da abusividade na cobrança realizada pelos réus, visto que incontroversa a exposição negativa que o autor sofreu perante terceiras pessoas, sem provas de que ele tenha dado causa à conexão com a terceira pessoa - Independentemente disso, formalizando o pedido de exclusão dos dados de terceiros de seu cadastro, o autor tem direito a ser atendido imediatamente - Procedência da ação - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA POR DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO E SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. APRESENTAÇÃO DA PROVA POR QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, S II E VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA DESTINATÁRIO INCORRETO POR EQUÍVOCO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO ENTANTO, O ART. 14, § 3º, II, DO CDC, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NO CASO, A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELO AUTOR, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER DADOS DE TERCEIROS SEM ORDEM JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO SIGILO BANCÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, TANTO NO ASPECTO MATERIAL QUANTO MORAL. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operações da polícia federal. «operações chacal e «satiagraha". Reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de ações penais distintas. Impossibilidade. Necessidade de apreciação de provas. Supressão de instância. Busca e apreensão de hd. Alegação de ilegalidade. Falta de precisa indicação do local da diligência. Não-Ocorrência. Apreensão de servidor utilizado por investigado e pertencente a terceiro. Possibilidade. Quebra do sigilo de dados de terceiros. Não-Evidenciada. Existência de ferramentas de informática que possibilitam a separação de dados. Competência do tribunal a quo para apreciação da apelação. Inexistência de nulidade e perda do objeto de apelação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Para o reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de diferentes ações penais, em razão da utilização da prova supostamente ilícita, faz-se necessário o revolvimento de provas, além de que, quando a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal a quo, pode incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. DECOLAR.COM. USO POR TERCEIROS DOS DADOS DA AUTORA CADASTRADOS NO SITE DA RÉ PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fornecedor que tem o dever de proteger os dados de seus clientes. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere complementação de ofícios ao iFood, Netflix e outras plataformas, para que sejam apresentados também os dados referentes à titularidade, bandeira e identificação de cartões de crédito. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Dados referentes às contas bancárias do executado e de sua esposa que já foram obtidos. Expedição de ofício para obter dados de terceiros excede os limites da execução. Medida inócua que não contribuiria para a execução, infringia a privacidade de terceiros e não serviria para preparar nenhuma outra medida efetiva para a efetivação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. VAZAMENTO DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS. DADOS PESSOAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS (LGPD, ART. 5º, II). DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. NECESSIDADE DO TITULAR DOS DADOS COMPROVAR EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES. VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DEVER DA RÉ EM SUSPENDER O CONTATO DE TERCEIROS COM O AUTOR. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STF Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Polícia Militar - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Candidato reprovado em etapa de investigação social - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Pretensão recursal voltada à improcedência dos pedidos iniciais - Não cabimento - Fase de investigação social - Pretensa infringência aos itens 6.29 e 6.32 do Capítulo XII do Edital - Omissão de dados de terceiros ocorridos há mais de década - Não verificada supressão intencional - Prestação do serviço militar - Detenções disciplinares - Transgressões de gravidade leve - Comprovação de bom comportamento - Eliminação por esses fundamentos incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE DE TERCEIROS - GOLPE - DADOS DA VÍTIMA - BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O descuido em permitir que os dados dos clientes estejam disponíveis para terceiros, ao ponto de desse se fazer mal uso, afronta a dignidade da pessoa e causa danos materiais e morais indenizáveis. ... (Continua)

17 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cadastro de crédito. Tema 710/STJ e súmula 550/STJ.. Credit scoring distinção. Dados pessoais. Comercialização. Terceiros consulentes. Disponibilização. Deveres legais de tratamento de dados. Inobservância. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - A comercialização dos dados pessoais do consumidor por meio dos serviços"Acerta Essencial,"Acerta Intermediário,"Acerta Completo e"Dataplus, oferecidos aos clientes da recorrida, não foi enfrentada no julgamento do Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ, consistindo, assim, em caso de distinção (). distinguishing... (Continua)