dados de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do Ementa: Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do pagamento, esse cuidado adicional não observado, não afasta a culpa do banco que permitiu a violação dos dados da parte consumidora e do contrato, o que impõe a quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso defensivo negado provimento.

2 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a diversos prestadores de serviços, a fim de apurar se a coexecutada seria tomadora e quem estaria a pagar por eles. Indeferimento. Manutenção. Medida inócua à satisfação do crédito exequendo, com aptidão de violar a privacidade de terceiros. Precedentes.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e à empresa locadora de veículos - Medidas pleiteadas que, além de violar dados de terceiros estranhos à lide, não possuem utilidade para fins de localização de bens da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE DÉBITO DIRIGIDA A TERCEIROS - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ENVIEM E-MAILS OU MENSAGENS PARA EX-NAMORADA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Reconhecimento, em ação conexa, da abusividade na cobrança realizada pelos réus, visto que incontroversa a exposição negativa que o autor sofreu perante terceiras pessoas, sem provas de que ele tenha dado causa à conexão com a terceira pessoa - Independentemente disso, formalizando o pedido de exclusão dos dados de terceiros de seu cadastro, o autor tem direito a ser atendido imediatamente - Procedência da ação - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA POR DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO E SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. APRESENTAÇÃO DA PROVA POR QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, S II E VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operações da polícia federal. «operações chacal e «satiagraha". Reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de ações penais distintas. Impossibilidade. Necessidade de apreciação de provas. Supressão de instância. Busca e apreensão de hd. Alegação de ilegalidade. Falta de precisa indicação do local da diligência. Não-Ocorrência. Apreensão de servidor utilizado por investigado e pertencente a terceiro. Possibilidade. Quebra do sigilo de dados de terceiros. Não-Evidenciada. Existência de ferramentas de informática que possibilitam a separação de dados. Competência do tribunal a quo para apreciação da apelação. Inexistência de nulidade e perda do objeto de apelação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Para o reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de diferentes ações penais, em razão da utilização da prova supostamente ilícita, faz-se necessário o revolvimento de provas, além de que, quando a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal a quo, pode incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. DECOLAR.COM. USO POR TERCEIROS DOS DADOS DA AUTORA CADASTRADOS NO SITE DA RÉ PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fornecedor que tem o dever de proteger os dados de seus clientes. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere complementação de ofícios ao iFood, Netflix e outras plataformas, para que sejam apresentados também os dados referentes à titularidade, bandeira e identificação de cartões de crédito. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Dados referentes às contas bancárias do executado e de sua esposa que já foram obtidos. Expedição de ofício para obter dados de terceiros excede os limites da execução. Medida inócua que não contribuiria para a execução, infringia a privacidade de terceiros e não serviria para preparar nenhuma outra medida efetiva para a efetivação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Polícia Militar - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Candidato reprovado em etapa de investigação social - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Pretensão recursal voltada à improcedência dos pedidos iniciais - Não cabimento - Fase de investigação social - Pretensa infringência aos itens 6.29 e 6.32 do Capítulo XII do Edital - Omissão de dados de terceiros ocorridos há mais de década - Não verificada supressão intencional - Prestação do serviço militar - Detenções disciplinares - Transgressões de gravidade leve - Comprovação de bom comportamento - Eliminação por esses fundamentos incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE DE TERCEIROS - GOLPE - DADOS DA VÍTIMA - BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O descuido em permitir que os dados dos clientes estejam disponíveis para terceiros, ao ponto de desse se fazer mal uso, afronta a dignidade da pessoa e causa danos materiais e morais indenizáveis. ... (Continua)

14 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO BOLETO". Utilização indevida dos dados do consumidor por terceiros, fraudadores. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FORNECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DOS SEUS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS, SEGUIDA DE SELFIE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO

Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º do CDC. ... (Continua)

18 - STJ Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ. Lei 12.414/2011, art. 4º, I, III, IV, «a» e §4º. Lei 12.414/2011, art. 7º, X. Lei 12.414/2011, art. 16. Lei 12.414/2011, art. 42. Lei 12.414/2011, art. 43, II.

O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIROS PERPETRADA COM UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONTRATO, DA CONSUMIDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FORTUITO INTERNO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos - Operações de empréstimo em cartão de crédito perpetradas por terceiro - Indevido acesso a dados do cliente durante acesso a serviços digitais - Fortuito interno - Instituição financeira responde pelos danos causados por terceiros - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dever de indenização dos danos materiais e morais - Recurso provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS A PARTIR DE DADOS E INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame. Trata-se indenizatória em que a autora pleiteia o estorno do valor do produto não entregue, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a subtração de valores de sua conta bancária, por terceiros, mediante fraude, a partir da transação realizada na plataforma digital do Mercado Livre. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELO GRUPO DO FACEBOOK PARA FINS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO DE DADOS POR TERCEIROS. CONTAS INVADIDAS E BLOQUEADAS SEM MAIORES INFORMAÇÕES. INCIDÊNCIA DE MULTA. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA.

Ao julgar a demanda, juízo acolheu a alegação do autor e determinou que a empresa ré fornecesse no processo todos os endereços IP que acessaram as contas, bem como os dados dos indivíduos vinculados a elas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - BOLETO FALSO ENVIADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - MENSAGEM DE WHATSAPP E BOLETO QUE EXIBIAM DADOS PESSOAIS DO AUTOR E INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ - FALHA VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E RESPECTIVOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO FATO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Boleto falso. Golpe perpetrado por terceiros. Falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré, eis que os terceiros tinham ciência de dados relativos à contratação, induzindo o consumidor em erro. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 479, do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONSULTA DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA EXPERIAN - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões do julgado foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE UMA CONTA DE SERVIÇOS FOI ACESSADA POR TERCEIROS. PEDIDO DE QUE O PROCESSO TRAMITE EM SEGREDO PARA PRESERVAR DADOS SENSÍVEIS E A INVESTIGAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE.

Agravo provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Parte autora, psicóloga, que alega ter sido vítima de golpe, ao receber ligação de um suposto preposto do Banco Santander, que a teria orientado a fornecer dados, via Whatsapp, e a transferir o valor de empréstimos, que não teria realizado, para a conta de terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cc. indenização por danos morais. Contrato de credenciamento. Representação comercial. Revelia. Reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial. Extensão dos danos materiais sofridos que depende de prova. Sentença que reconheceu o direito da autora, mas determinou que os valores serão apurados em liquidação de sentença, mediante prova documental. Correção da medida. Prova documental trazida que se mostra insuficiente para amparar os valores cobrados no feito. Dano moral configurado. Tratando-se de pessoa jurídica, a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito social. Caso concreto. Irregularidades na prestação dos serviços por parte da ré, que utilizava dados de terceiros para cadastramento de assinaturas não solicitadas pelos titulares, o que levou alguns consumidores a ajuizarem ações sustentando o desconhecimento das assinaturas cadastradas em seus nomes. Conduta da ré que abalou a reputação da autora perante seus clientes e potenciais consumidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

34 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ausência de provas - Inocorrência - provas suficientes - terceiros que tiveram acesso a dados particulares - responsabilidade reconhecida - Recurso Inominado a que se nega provimento.

35 - TJSP COMPRA DE PASSAGEM COM CARTÃO DE TERCEIROS. CONFIRMAÇÃO DOS DADOS NO MOMENTO DO CHECK-IN. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA BEM LANÇADA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRAS FEITAS COMO REVENDEDOR - CADASTRO REALIZADO POR TERCEIROS COM DADOS DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais, tais como nome da genitora, situação do CPF, endereço, data de nascimento e contatos telefônicos na plataforma de análise de crédito da Requerida, sem autorização. Plataforma não disponibilizada a terceiros. Dados que não são considerados sigilosos. Entendimento adotado pelo STJ no recurso repetitivo - Tema 710. Ato que não configura ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

38 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Declaração de quitação da fatura referente ao mês do boleto fraudado - Obrigação de não fazer para abstenção de cobrança, sob pena de multa fixada em valor razoável - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Danos materiais não configurados, já que o despendido pelo boleto fraudado é compensado pela declaração de quitação - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos materiais.

39 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora do ambiente virtual da requerida, para obtenção de login e senha. Não demonstrada falha no sistema da requerida. Autora que confessou que seus dados foram obtidos por terceiros por sua culpa exclusiva, tendo acessado arquivo suspeito. Improcedência do pleito indenizatório imaterial. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido

40 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APONTAMENTO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM BASE DE DADOS PÚBLICA, ACESSÍVEL A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

In casu, mostra-se patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a concessionária ré não logra provar a legitimidade do débito imputado à demandante, uma vez que não colaciona o contrato de prestação de serviços do qual teria se originado a cobrança por consumo de água e esgoto perpetrada, e nem comprova por qualquer outro modo que a conta referente ao imóvel alvo dessa cobrança seria de titularidade da consumidora autora. Vale observar que a demandante, de seu turno, comprova o débito a ela indevidamente imputado com a apresentação de faturas emitidas pela concessionária ré em seu nome, relativas a imóvel que desconhece, além de colacionar comprovante de residência emitido em nome do seu marido, indicando como moradia do casal local distinto do apontado pela concessionária nos documentos impugnados. Nesse trilhar, o defeito do serviço acarretou a vinculação do nome da demandante à pendência financeira aqui perscrutada em base de dados de caráter público, fato este incontroverso nos autos. Aqui, vale destacar que, embora não se esteja diante de efetiva negativação do nome da autora, certo é que o apontamento realizado se consubstancia em uma modalidade de cadastro negativo que pode trazer prejuízos à sua vida financeira, porquanto trata-se de um banco de dados acessível a terceiros, no qual ela figura indevidamente como devedora, de forma que tal mecanismo, embora menos austero, é equiparável à inscrição do seu nome/débito em cadastro de inadimplentes. Com isso, a ocorrência de danos morais passíveis de indenização é patente, sendo o quantum indenizatório motivo de irresignação de ambas as partes. Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Nestes autos, fiel ao princípio da razoabilidade, e considerando que, como alhures consignado, o apontamento indevidamente realizado, embora não se trate de negativação em cadastro restritivo de crédito, tem o condão de prejudicar a vida financeira da demandante, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na instância de origem, não se vislumbrando aqui motivos para a pretendida alteração do referido quantum reparatório. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contestação de despesas realizadas com cartão de crédito. Vontade do consumidor regularmente manifestada pela conjugação dos dados do cartão, senha pessoal e código de segurança. Ausência de notícia de extravio, subtração ou malversação do plástico por terceiros. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contestação de despesas realizadas com cartão de crédito. Vontade do consumidor regularmente manifestada pela conjugação dos dados do cartão, senha pessoal e código de segurança. Ausência de notícia de extravio, subtração ou malversação do plástico por terceiros. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos devidos. Sentença de procedência reformada. Recurso da parte ré provido.

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Importando afronta ao sigilo bancário envio de dados a terceiros, não autorizados, inexigível de instituição bancária remessa de documentação de cliente a advogado sem poderes para tanto. Decisão extintiva da ação mantida. Recurso não provido.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA.

Considerando a existência de vício quanto ao dever de fundamentar minimamente o pronunciamento emitido, nula é a decisão nesse sentido. ... (Continua)

44 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Fornecimento de serviços pela b3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Incidência do CDC. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Plataforma virtual que armazena e utiliza dados pessoais dos investidores. Incidência da lgpd e do marco civil da internet. Acesso não autorizado por terceiros. Exclusão dos dados inseridos indevidamente por terceiros. Possibilidade. Fornecimento de registros e dados cadastrais referentes ao acesso não autorizado. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023. ... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Acesso a documentos SIGILOSOS. Indícios de esquema fraudulento. «FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. Recurso Desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Débito por compra que teria sido feita por terceiros fraudadores. Configuração. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acordo Certo. Inexigibilidade dos débitos reconhecida em primeiro grau. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acordo Certo. Inexigibilidade do débito reconhecida em primeiro grau. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Prestação de serviço. Anúncio de «investimento em rede social Instagram administrada pelo réu. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pagamento do preço diretamente a terceira pessoa. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÕES DE GRAVAÇÕES - DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS- EXPLICAÇÕES SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)