Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cadastro de crédito. Tema 710/STJ e súmula 550/STJ.. Credit scoring distinção. Dados pessoais. Comercialização. Terceiros consulentes. Disponibilização. Deveres legais de tratamento de dados. Inobservância. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - A comercialização dos dados pessoais do consumidor por meio dos serviços"Acerta Essencial,"Acerta Intermediário,"Acerta Completo e"Dataplus, oferecidos aos clientes da recorrida, não foi enfrentada no julgamento do Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ, consistindo, assim, em caso de distinção (). distinguishing... (Continua)