Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE DE TERCEIROS - GOLPE - DADOS DA VÍTIMA - BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O descuido em permitir que os dados dos clientes estejam disponíveis para terceiros, ao ponto de desse se fazer mal uso, afronta a dignidade da pessoa e causa danos materiais e morais indenizáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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