cursos superiores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Disposição sobre critérios para a progressão vertical na carreira dos guardas municipais. Dispositivo impugnado que indica rol de cursos superiores aptos a permitir a promoção vertical pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal. Ausência de outros cursos no referido rol. Violação ao princípio da razoabilidade e isonomia. Ação procedente, com efeito «ex nunc.

2 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.

«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Prática de atos de discriminação contra profissionais do Magistério, cuja formação inicial tenha sido obtida através de cursos superior à distância. Descabimento. Distinção entre cursos superiores na forma presencial e na forma à distância. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) , regulamentado pelo Decreto 2494/1998, art. 5º. Ação procedente. Preliminares de nulidade da sentença e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA APÓS DOIS ANOS DE CONCLUÍDO CURSO DE ARTES VISUAIS - INSTITUIÇÃO/RÉ QUE NÃO DISPUNHA SEQUER DE AUTORIZAÇÃO DO MEC, PARA OFERTAR CURSOS SUPERIORES - VIOLAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA.

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ATLETA PROFISSIONAL DE JOGOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CURSOS SUPERIORES INCONCLUSOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. Ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai em desfavor de filha maior, atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade. O autor alegou que a filha possui formação e capacidade de autossustento, sendo atleta profissional de jogos eletrônicos, com patrocínio de empresa de grande porte. A ré contestou, alegando dificuldades financeiras, preconceito social relacionado à sua identidade de gênero, abandono do curso superior e problemas de saúde que requerem acompanhamento médico, defendendo a necessidade da continuidade dos alimentos. O juízo de origem julgou procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação alimentar.  ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura de São Paulo. Guarda Civil Metropolitano - GCM. Pretensão à contagem de 160 pontos por titulação, para fim de promoção vertical ao cargo de Inspetor. Possibilidade de que se compute a pontuação de diploma de Bacharelado em Administração com aproveitamento de matérias de curso anteriormente realizado, de Tecnólogo em Gestão Pública, em conformidade com o anexo integrante do Decreto 59.009/2019. Lei Municipal 16.239/2015 e decreto regulamentar que silenciaram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, nada ali havendo ainda quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Segurança concedida em primeiro grau. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da Prefeitura não providos

8 - TJSP Recurso. Mandado de segurança. Ato de Dirigente Regional de Ensino. Apelação da Fazenda do Estado. Matrícula escolar. Irregularidade. Reconhecimento. Ensino fundamental. transferência decorrente de mudança para outro país, retorno e reclassificação. Irregularidade das matrículas, das impetrantes, para as 6ª e 8ª séries. Ocorrência. Ilegalidade reconhecida pela escola. Decurso de cerca de onze anos, estando as impetrantes, hoje, com idade de 22 e 24 anos, possivelmente com cursos superiores já concluídos. Manutenção, todavia, dos atos, dado o decurso de muito tempo. Recursos improvidos.

9 - STJ Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça e Juízo Federal de primeiro grau. Ação anulatória de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre a mantença de cursos superiores e outras avenças. Causa de pedir e pedido que não questionam a anuência do mec ao negócio objeto da anulatória. Desinteresse na causa expressamente averbado pela União. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual (suscitada).

«1. Tratando-se de negócio jurídico firmado entre entidades privadas, cuja validade é questionada por meio de ação anulatória movida por terceiro (sindicato), em que ausente interesse da União, que bem demonstra a impertinência de sua intervenção na lide, descabe invocar a aplicação da regra de competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição. ... (Continua)

10 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.

«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Por meio deste recurso de apelação, o impetrante pretende a reforma da sentença que denegou a segurança e lhe impôs multa por litigância de má-fé. Inconformado, o impetrante alega que, no curso do processo, colou grau e concluiu o curso anterior, o que afastaria o óbice à nova matrícula.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a vedação legal à matrícula simultânea em dois cursos superiores públicos se aplica ao caso; e (ii) verificar se a posterior conclusão do curso de Ciências Biológicas durante o trâmite do mandado de segurança é suficiente para afastar a ausência de direito líquido e certo no momento da impetração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 12.089/2009 veda expressamente que uma mesma pessoa ocupe, simultaneamente, duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior, regra reforçada pelo Regimento Geral da UENP e pelo edital do certame.3.2. No momento da impetração do mandado de segurança, o impetrante ainda não havia concluído o curso de Ciências Biológicas, tendo sido reprovado em disciplinas essenciais, o que impedia sua colação de grau e, consequentemente, a nova matrícula.3.3. O fato de o impetrante ter concluído o curso anterior posteriormente não altera a ausência de direito líquido e certo na data da impetração, requisito essencial para a concessão da segurança.3.4. A tentativa de ocultar a reprovação em disciplinas pendentes configurou litigância de má-fé, corretamente sancionada na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

12 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja determinada à Fazenda Pública o reconhecimento do diploma de Bacharel em Administração, restabelecendo-se assim o computo de 160 (cento e sessenta) pontos, para fins de classificação no certame de Promoção Vertical do ano de 2024. Impetrante que é Guarda Civil Metropolitano. Provimento jurisdicional que deve ser restrito à análise da legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual se confere ilegalidade do ato administrativo. Necessária observância aos termos do Anexo Único, do Decreto Municipal 56.795/2016, substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019, que impõe como única condição para pontuação a apresentação de «Diploma ou Certificado de Colação de Grau - limitado a 1 (um) por evento de promoção vertical". Incabível acréscimo de requisitos não previstos em lei. Inteligência do princípio da legalidade, previsto no caput, da CF/88, art. 37. Lei Municipal 16.239/2015, e decreto regulamentar que nada dispuseram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, tampouco quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a concessão da ordem é medida que se impõe. Precedentes. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação provido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga para o cargo de controlador interno. Exigência de curso superior em administração. Impetrante que é tecnólogo em gestão empresarial e, por essa razão, não foi autorizada a posse no cargo. Ordem denegada. Inexistência de direito líquido e certo. Impetrante que tem formação diversa daquela exigida pelo edital. Eventual similaridade entre os currículos dos cursos superiores não autoriza a posse, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e isonomia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE SÃO PAULO. GCM. PRETENSA CONTAGEM DE 280 PONTOS POR TITULAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O CARGO DE INSPETOR DE AGRUPAMENTO.

Possibilidade de «cômputo cumulativo da pontuação de um diploma/certificado de Bacharelado e de um diploma/certificado de Licenciatura em curso superior, conforme previsto no Anexo Único do Decreto Municipal 59.795/2016, substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019. Lei Municipal 16.239/2015 e decreto regulamentar que nada dispuseram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, tampouco quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por aluna de curso superior contra instituição privada de ensino. Pretensão voltada à regularização de diploma junto ao MEC para viabilizar inscrição profissional no CREF6/MG. ... (Continua)

19 - TST Diferenças salariais.

«Os arestos válidos transcritos ao cotejo não viabilizam o conhecimento do recurso de revista porque não consideram as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido, onde ficou consignado que a atividade do reclamante consistia em ministrar aulas nos cursos superiores de tecnologia do réu, que o autor pode ter ministrado aulas em algumas turmas da Pós Graduação e que preparava as aulas que ministrava e fazia as avaliações dos seus alunos. Incide, portanto, a Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão à matrícula em ensino superior antes da conclusão do ensino médio - Deferimento em Primeiro Grau que deve ser revogado, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - A regra da Lei 9.394/96, art. 44, II dispõe que os cursos superiores de graduação estão «abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo - Recurso provido... (Continua)