Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA APÓS DOIS ANOS DE CONCLUÍDO CURSO DE ARTES VISUAIS - INSTITUIÇÃO/RÉ QUE NÃO DISPUNHA SEQUER DE AUTORIZAÇÃO DO MEC, PARA OFERTAR CURSOS SUPERIORES - VIOLAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA.
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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