Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Por meio deste recurso de apelação, o impetrante pretende a reforma da sentença que denegou a segurança e lhe impôs multa por litigância de má-fé. Inconformado, o impetrante alega que, no curso do processo, colou grau e concluiu o curso anterior, o que afastaria o óbice à nova matrícula.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a vedação legal à matrícula simultânea em dois cursos superiores públicos se aplica ao caso; e (ii) verificar se a posterior conclusão do curso de Ciências Biológicas durante o trâmite do mandado de segurança é suficiente para afastar a ausência de direito líquido e certo no momento da impetração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 12.089/2009 veda expressamente que uma mesma pessoa ocupe, simultaneamente, duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior, regra reforçada pelo Regimento Geral da UENP e pelo edital do certame.3.2. No momento da impetração do mandado de segurança, o impetrante ainda não havia concluído o curso de Ciências Biológicas, tendo sido reprovado em disciplinas essenciais, o que impedia sua colação de grau e, consequentemente, a nova matrícula.3.3. O fato de o impetrante ter concluído o curso anterior posteriormente não altera a ausência de direito líquido e certo na data da impetração, requisito essencial para a concessão da segurança.3.4. A tentativa de ocultar a reprovação em disciplinas pendentes configurou litigância de má-fé, corretamente sancionada na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)