Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por aluna de curso superior contra instituição privada de ensino. Pretensão voltada à regularização de diploma junto ao MEC para viabilizar inscrição profissional no CREF6/MG. ... ()
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