Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja determinada à Fazenda Pública o reconhecimento do diploma de Bacharel em Administração, restabelecendo-se assim o computo de 160 (cento e sessenta) pontos, para fins de classificação no certame de Promoção Vertical do ano de 2024. Impetrante que é Guarda Civil Metropolitano. Provimento jurisdicional que deve ser restrito à análise da legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual se confere ilegalidade do ato administrativo. Necessária observância aos termos do Anexo Único, do Decreto Municipal 56.795/2016, substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019, que impõe como única condição para pontuação a apresentação de «Diploma ou Certificado de Colação de Grau - limitado a 1 (um) por evento de promoção vertical". Incabível acréscimo de requisitos não previstos em lei. Inteligência do princípio da legalidade, previsto no caput, da CF/88, art. 37. Lei Municipal 16.239/2015, e decreto regulamentar que nada dispuseram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, tampouco quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a concessão da ordem é medida que se impõe. Precedentes. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação provido