Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga para o cargo de controlador interno. Exigência de curso superior em administração. Impetrante que é tecnólogo em gestão empresarial e, por essa razão, não foi autorizada a posse no cargo. Ordem denegada. Inexistência de direito líquido e certo. Impetrante que tem formação diversa daquela exigida pelo edital. Eventual similaridade entre os currículos dos cursos superiores não autoriza a posse, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e isonomia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)