Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura de São Paulo. Guarda Civil Metropolitano - GCM. Pretensão à contagem de 160 pontos por titulação, para fim de promoção vertical ao cargo de Inspetor. Possibilidade de que se compute a pontuação de diploma de Bacharelado em Administração com aproveitamento de matérias de curso anteriormente realizado, de Tecnólogo em Gestão Pública, em conformidade com o anexo integrante do Decreto 59.009/2019. Lei Municipal 16.239/2015 e decreto regulamentar que silenciaram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, nada ali havendo ainda quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Segurança concedida em primeiro grau. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da Prefeitura não providos